SUBSTITUTIVO Nº 01, DE 05 DE JUNHO DE 2018 AO PROJETO DE LEI N° 4.117 ,
DE 02 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a presença de Bombeiros Civis nas
edificações, áreas de risco ou eventos de grande
concentração pública, no âmbito no Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Torna-se obrigatória a presença de bombeiro civil, em conformidade
com a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, em todos os eventos de grande
concentração de público no município de Timóteo.
Parágrafo único . Os eventos de grande concentração pública serão
definidos pela ABN, NBR 14.608 - Bombeiros Profissionais Civis.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se eventos de grande concentração
pública, aqueles com participação estimada de mais de 500 (quinhentas) pessoas.
Art. 3º Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de Timóteo, que
necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um responsável técnico pela
segurança contra incêndio e pânico.
Art. 4º Durante o processo de concessão de Alvará para a realização de
eventos, a Administração Municipal deve instruir o interessado a requerer a consulta
prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais para vistoria das
instalações visando o cumprimento das exigências básicas de segurança contra incêndio e
pânico.
Art. 5º Para implementação desta Lei, são considerados Bombeiros Civis
aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009,
exerçam em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a
incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas,
sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em proteção de serviços de
prevenção e combate a incêndio.
Art. 6º Os estabelecimentos que tiverem 5 (cinco) ou mais Bombeiros Civis
deverão constituir de forma opcional ou a critério do empregador a figura do bombeiro
líder de acordo com a Lei 11.901/2009.
Art. 7º A quantidade de Bombeiros Profissionais Civis será determinada
levando em conta a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta
conforme o dimensionamento da ABNT/NBR 14608 ou estimativa de público para eventos
de grande concentração de público conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º Na hipótese de enquadramento em ambas as referências prevalecerá a
que previr maior quantidade de Bombeiros Profissionais Civis;
§ 2º A quantidade e a disposição das equipes de Bombeiros Profissionais
Civis numa planta deve ser tal que o tempo de chegada da equipe a qualquer parte da
planta seja menor que quatro minutos.
§ 3º Quando em uma planta houver público composto por homens e
mulheres, as equipes de Bombeiros BC devem possuir em seus quadros, obrigatoriamente,
profissionais de ambos os sexos.
Art. 8º Nos parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou
áreas de rios, lagos, praias artificiais abertas ao uso recreativo ou esportivo, a
administração deve manter durante o período de funcionamento, quantidade e disposição
de salva-vidas ou guardiões de piscina.
§ 1º É defeso a utilização e/ou liberação dos espaços mencionados no caput
deste artigo sem que haja a presença e assistência dos profissionais relacionados.
§ 2º Os salva-vidas e guardiões de piscina devem possuir formação
condizente e comprovada através de forma prática com o tipo de ambiente onde prestarem
serviço, conforme orientações do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
§ 3º As empresas fornecedoras de mão de obra de Bombeiros Profissionais
Civis e/ou salva-vidas, obrigatoriamente devem dispor de aparelho desfibrilador externo
automático – DEA, bem como profissionais aptos para sua utilização, responsável técnico
respondendo pelos profissionais e serviços prestados como também, pela elaboração,
aplicação e manutenção do Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências – PRE.
§ 4º Cabe às empresas fornecedoras a disponibilidade de todo o equipamento
minimamente necessário para realização do trabalho destes profissionais em conformidade
com dispostos em lei federal.
Art. 9º Compete aos Bombeiros Civis:
I - ações de prevenção:
a) avaliação de riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas;
c) treinar a população para o abandono da edificação;
d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
e) planejar com antecedência os exercícios necessários à proteção contra
incêndio e pânico nas instalações onde atuam;
f) planejar ações de prevenção de incêndio e acidentes gerais;
g) vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos fixos
e móveis;
h) programar plano de combate a incêndio e abandono de área para as
instalações onde atua.
II - as ações de emergências:
a) identificar a situação de ameaça ou risco de acidentes nas áreas de sua
atuação;
b) verificar constantemente a situação dos sistemas de sinalização,
iluminação, alarmes e portas de emergências;
c) combater os princípios de incêndio em sua fase inicial na edificação e
em suas imediações;
d) prestar os primeiros socorros;
e) realizar a retirada de material para reduzir as perdas patrimoniais devido a
sinistros;
f) interromper o abastecimento de energia elétrica e gás quando da
ocorrência de sinistro ou a qualquer momento em caso de perigo;
g) estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiro Militar do
Estado;
Art. 10 . O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeitara às
penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais
e civis cabíveis:
I – advertência;
II - multa, a ser definida em regulamento pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 11 . O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30
(trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
Parágrafo único . Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste
artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado e
aceito pela autoridade competente.
Art. 12 . As exigências estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
I – às edificações destinadas a residência;
II - às microempresas enquadradas, como tal, na legislação concernente;
III – às entidades maçônicas, confessionais ou religiosas;.
Art. 13 . Na análise e possibilidade de desenvolvimento de projetos ou ação
social desenvolvidas por Bombeiros Civis e que contarão com o apoio ou auxilio
municipal, o Bombeiro Civil responsável ou a entidade deverá estar documentalmente
comprovada, sendo esta documentação analisada por órgão a ser definido pelo Executivo
Municipal, ficando este apto para liberação e andamento do mesmo.
Art. 14 . Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 15 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2018
COMISSÃO CONJUNTA
José Fernando Peixoto
Relator
ANEXO I
Dimensionamento Mínimo de Bombeiros Civis para eventos públicos ou privados, em local
aberto ou fechado com grande concentração de pessoas.
Bombeiros Profissionais Civis
População no evento (soma entre população fixa e flutuante)
250 até
1.000
1.001
até
2.500
2.501
até
5.000
5.001
até
15.000
15.001
até
30.000
30.001
até
50.000
Bombeiro Civil 2 4 8 12 24 32
Bombeiro Civil
Líder
1 1 2 3 6 8
Bombeiro Civil
Chefe
- - 1 1 1 1