PROJETO DE LEI Nº 4.152, DE 27 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e enquadramento das servidoras que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de Timóteo 04
(quatro) cargos de Agente de Serviços de Saúde II e 02 (dois) cargos de Técnico de
Nível Médio II.
Art. 2º. Fica a servidora Ivanilda Araújo Moreira Souza, matrícula nº
203105, lotada na Secretaria de Saúde, enquadrada no cargo de Agente de Serviços
de Saúde II, GH IV, nível 05.
Art. 3º. Fica a servidora Monica Maria Fernandes Faustino, matrícula nº
203068, lotada na Secretaria de Saúde, enquadrada no cargo de Agente de Serviços
de Saúde II, GH IV, nível 06.
Art. 4º. Fica a servidora Solange Martins Silva, matrícula nº 203088, lotada
na Secretaria de Saúde, enquadrada no cargo de Agente de Serviços de Saúde II, GH
IV, nível 05.
Art. 5º. Fica a servidora Maria das Graças Rezende Alves, matrícula nº
203072, lotada na Secretaria de Saúde, enquadrada no cargo de Agente de Serviços
de Saúde II, GH IV, nível 06.
Art. 6º. Fica a servidora Judith Gonçalves Machado Reis, matrícula nº
203141, lotada na Secretaria de Saúde, enquadrada no cargo de Técnico de Nível
Médio II, GH IX, nível 06.
Art. 7º. Fica a servidora Marise da Conceição Reis, matrícula nº 203088,
lotada na Secretaria de Saúde, enquadrada no cargo de Técnico de Nível Médio II, GH
VIII, nível 05.
Art. 8º. Ocorrendo a vacância dos cargos criados por esta Lei, os mesmos
serão automaticamente extintos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ___ de _________ de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
2
MENSAGEM Nº 019/2018
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência, para deliberação do Plenário
dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e enquadramento das servidoras que menciona e dá
outras providências”.
Objetiva a presente matéria atender à decisão judicial transitada em
julgado, autos do processo de conhecimento número 0687.10.002359-1 e processos de
execução números 5002417.81.2017.13.0687 e 500028784.2018.13.0687, a qual
determinou o enquadramento das servidoras elencadas no bojo do presente projeto de
lei.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do alvitrado projeto,
certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõem essa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para este momento, externo a Vossa
Excelência e todos os demais Nobres Edis dessa colenda Casa votos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
3