materia nº 4156/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.156, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa”
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como objetivo a
obrigatoriedade de instalação de lixeira para acondicionamento de lixo doméstico em
todas as residências e estabelecimentos comerciais do município.
Parágrafo único . A lixeira de que trata o caput deste artigo deverá atender as
seguintes condições:
I – não comprometer o fluxo de pedestres nas calçadas;
II – ser mantida a uma altura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros),
para evitar contato com os animais domésticos;
III – estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar
da comunidade local;
IV – possuir dispositivo para drenagem;
V - estar posicionada em local de fácil acesso aos responsáveis pela limpeza
urbana para a coleta regular.
Art. 2º Quando da apresentação do projeto das edificações junto ao órgão
público municipal, o responsável técnico pela construção da edificação, deverá
necessariamente apresentar o projeto de instalação da lixeira.
Art. 3º Fica condicionado para concessão do habite-se a colocação imediata
da lixeira, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º As edificações já existentes que se encontram em desconformidade
com a exigência estabelecida nesta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a
adaptação a esta legislação, após a data da sua publicação.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção da lixeira será de
inteira responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 6º A desobediência aos dispositivos desta Lei, será punida com multa
equivalente àquela de valor máximo definido pelo Código de Postura do Município de
Timóteo, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2018
Fábio Campos Binha
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem por finalidade contribuir para atenuar a questão da limpeza e 
do lixo nas calçadas, além de colaborar com a preservação do meio ambiente, propiciando 
uma cidade mais limpa e agradável.
A falta de critérios para armazenagem possibilita seu depósito nas áreas de passeio
(calçadas), deixando os resíduos ao alcance de animais, que em busca de alimento, rasgam
as embalagens e espalham o lixo pelas vias públicas, tornando o ambiente insalubre e muito
poluído, causando a proliferação de doenças, obstrução das vias e do sistema de
escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando
enchentes fluviais. 
A limpeza urbana carece de mecanismos e estratégias que minimizem os problemas que 
perfilam a limpeza e coleta de lixo. Uma evidência clara são as constantes enchentes por 
que passam as cidades brasileiras nas épocas chuvosas, trazendo grande desconforto para a 
população e inúmeros problemas de saúde pública.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2018
Fábio Campos Binha
Vereador