materia nº 4157/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.157, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação
de contas por parte das empresas
concessionárias de serviço público de
abastecimento, manutenção e tratamento de
água e esgoto no município de Timóteo e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem
serviços públicos de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário,
mediante outorga do Município de Timóteo, deverão prestar contas de suas atividades para
o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de suas obrigações estabelecidas em Lei ou
Contrato. 
Art. 2º A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada
anualmente, todo mês de Março, em audiência pública a ser realizada na sede da Câmara
Municipal de Timóteo. 
§ 1º A data audiência pública/reunião será estabelecida em comum acordo
pela Presidência da Câmara Municipal e a direção da pessoa jurídica prestadora do serviço
público, desde que não recaia na mesma data de reunião ordinária ou extraordinária da
Câmara dos Vereadores.
§ 2º Na audiência pública, a pessoa jurídica prestadora do serviço público
far-se-á representar por agente público por ela designada previamente. 
Art. 3º O dever de prestação de contas previsto no art. 1º desta Lei,
compreende a apresentação de: 
I - relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço
público no Município de Timóteo, no ano corrente; 
II - relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção da
rede de esgoto sanitário e fornecimento de água no município de Timóteo; 
III - outras informações consideradas de interesse público.
Art. 4º O desatendimento no disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica
prestadora do serviço público de água e esgotamento sanitário no município de Timóteo,
implicará em multa diária de 100 UPFMT – Unidade Padrão Fiscal do Município de
Timóteo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018
Professor Diogo Siqueira
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço
público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de
Timóteo e dá outras providências. 
É notório que atualmente, no Município de Timóteo, há contradições entre o interesse público
e a concessionária de serviço público de manutenção da rede esgoto do município, que é feito
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. 
Deve-se destacar, sobretudo, a falta de clareza da Companhia na destinação do recurso
auferido na municipalidade através da conhecida Taxa de Esgoto.
Desta forma, com vistas a dar efetividade ao Princípio da publicidade e transparência, previsto
no art. 37 da Carta Magna, propomos presente projeto.
Esperamos, portanto, que os nobres colegas aprovem a presente proposição. 
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018 
Professor Diogo Siqueira
Vereador