PROJETO DE LEI Nº 4.158, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre obrigatoriedade de
realização de de Processo Seletivo para a
contratação de estagiários e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Ficam obrigados os Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
quando da realização de contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade, em
estágio remunerado ou não, a realizarem Processo Seletivo Público Simplificado, cujos
critérios serão previamente definidos e divulgados em Edital, com seleção pública baseada
em análise curricular e histórico escolar, em observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do caput, do art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único . Ficam reservadas, no mínimo, 10% (dez por cento) das
vagas dos processos seletivos de que trata esta Lei para candidatos negros e 5% (cinco por
cento) para pessoas com deficiência.
Art. 2º Os Poderes Públicos Municipais poderão, observando a
oportunidade, conveniência e economicidade, realizar Processo Seletivo Objetivo de
provas e títulos.
Art. 3º O Processo Seletivo a que se refere esta Lei será obrigatório a partir
da primeira rescisão de Contrato de Estágio vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta desta Lei
correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Quando da realização do Processo Seletivo previsto no art. 1º desta
Lei, não haverá cobrança de qualquer valor para realização de inscrição dos alunos
candidatos para as vagas de estagiários de todos os níveis de escolaridade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018
Professor Diogo Siqueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Atualmente a contratação de Estagiários pela Administração Pública Municipal se dá de
forma livre, de acordo com a discricionariedade do Poder Executivo.
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que toda contratação pela Administração
Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Cumpre ressaltar que, atualmente, na Prefeitura de Timóteo, são aproximadamente 100
(cem) Contratos de Estágio em vigor, de maneira discricionária e inconstitucional.
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de
estágio deve ser precedido da realização de Processo Seletivo pelo Poder Público. Na
ocasião, a Terceira Turma do TST decidiu, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério
Público do Trabalho contra o Município de Guarapuava, que o Contrato de Estágio deve
seguir os princípios gerais da administração, previstos no art. 37 da Suprema Carta,
impondo-se a realização de processo seletivo prévio à contratação pelo Poder Público
(processo nº 294800-13.2009.5.09.0659).
No mesmo Acórdão, os ministros da Corte impuseram ao Município de Guarapuava, a
observância do disposto na Lei Federal 12.990/2014, adotando a política de quota efetiva.
Assim, com vistas a dar cumprimento ao art. 37 da Constituição da República, impõe-se lei
regulamentadora para a contratação de estagiários no âmbito do Poder Público Municipal.
Esperamos, portanto, que os nobres pares aprovem a presente proposição.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018
Professor Diogo Siqueira
Vereador