PROJETO DE LEI Nº 4.161 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a proibição de fixação de propaganda
em postes, passarelas, pontes, viadutos e outros
espaços públicos do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Timóteo, a fixação ou
colagem de qualquer tipo de propaganda, anúncio ou publicidade em postes de iluminação, de
sinalização, de linha telefônica, passarelas de pedestres, pontes, viadutos, monumentos
públicos, parques, jardins, árvores, pontos de ônibus, praças e quaisquer equipamentos
públicos, salvo autorização expressa expedida pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A não-observância do disposto nesta lei importará ao infrator as
seguintes sanções:
I - advertência por escrito, para retirada da propaganda, no prazo máximo
de vinte e quatro horas (24h) a partir do recebimento da advertência;
II - aplicação da pena de multa no valor de cem (100) Unidades Padrão
Fiscais do Município de Timóteo (UPFMT), com cobrança em dobro em caso de reincidência.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, é considerado infrator aquele que for
surpreendido fixando os cartazes sem a observância desta lei e aquele que for o responsável
pela confecção do cartaz ou publicidade.
§ 2º. A autuação, bem como a cobrança da multa prevista nesta Lei seguirá a
tramitação estabelecida no Código Tributário Municipal.
Art. 3º. A colocação de placas de anúncios, cartazes ou similares que
tenham por objetivo campanhas de interesse público, decoração natalina ou outros eventos
que o Município promova, será permitida desde que observada a legislação vigente, mediante
permissão concedida pelo Poder Público.
Parágrafo único. A permissão de que trata este artigo será emitida pelo
órgão competente do Executivo Municipal, que definirá o prazo de permanência e retirada do
material.
Art. 4º. A ordenação da publicidade, nos termos desta Lei visa à melhoria
da qualidade de vida, tendo em vista:
I – organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de
mensagens de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto
ambiental e as prerrogativas individuais;
II – garantir a segurança das edificações e da população;
III – garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no trânsito e
tráfego de veículos e pedestres;
IV – estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade na
promoção da melhoria da paisagem do município.
Art. 5º. Os valores arrecadados com as multas aplicadas nos termos desta
Lei serão depositados em conta própria, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos e deverão ser utilizados em serviços de manutenção das praças públicas do
Município.
Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos eventos oficiais do calendário
municipal.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar campanha de
conscientização sobre os termos da presente Lei.
Art. 8º. Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de noventa (90) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto que ora submetemos à apreciação dos Nobres Colegas, tem por finalidade
estabelecer o equilíbrio organizacional, bem como controlar o uso e veiculação de mensagens
de qualquer natureza.
Além disso, visa conscientizar sobre as prerrogativas ambientais e, por fim, reduzir a poluição
visual de nosso Município.
Desta forma, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018
Geraldo Gualberto
Vereador