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PROJETO DE LEI Nº 4.162, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a existência de formulário para
críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas
unidades de atendimento ao público da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 1º. As unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de
Saúde deverão disponibilizar aos usuários formulário para críticas, sugestões e reclamações,
em local visível e de fácil acesso ao público e seus usuários.
§ 1º Os formulários preenchidos deverão ser acondicionados em caixas,
tipo urnas, com chave, a qual deverá permanecer com o Gerente da Unidade.
§ 2º. Consideram-se como unidades de atendimento de saúde as Unidades
Básicas e Secundárias de Saúde, Consultórios Odontológicos, Policlínica, Pronto Socorro
João Otávio.
Art. 2º. O gestor responsável pela unidade de Saúde deverá encaminhar,
mensalmente. cópia das anotações inseridas no livro mencionado no artigo anterior para o
Secretário Municipal de Saúde, bem como para o Ouvidor Municipal e Comissão de Saúde e
Saneamento da Câmara Municipal, os quais tomarão ciência dos fatos e adotarão as medidas
cabíveis de acordo com cada caso.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos vem com o condão de auxiliar à Administração Municipal na
solução rápida e eficaz dos problemas na área de saúde.
Com a colaboração do usuário, pessoa que vivencia, de perto, os problemas da saúde, o gestor
terá maior eficiência na busca de soluções rápidas para as questões apontadas.
Desta forma, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria pela
Casa.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018
Geraldo Gualberto
Vereador
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