materia nº 4164/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.152, de 12 de
abril de 2011, que “Autoriza o Executivo
Municipal a proceder à desafetação e
Concessão de Direito Real de Uso, da área
que especifica em favor da Associação de
Assistência Social – ASAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.152, de 12 de abril de 2011, que “Autoriza
o Executivo Municipal a proceder à desafetação e Concessão de Direito Real de Uso, da
área que especifica em favor da Associação de Assistência Social – ASAS” passa a vigorar
com a seguinte redação
“Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para
início das obras, sob pena de extinção da concessão
autorizada nesta Lei”.
Art. 2 º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 1º de outubro de 2018
Geraldo Moreira Nanico
Vereador
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora submetemos à apreciação dos nobres colegas, visa tão somente alterar o
tempo concedido para edificação da creche e salão comunitário, previstos na lei, tendo em
vista que a Associação não contava com os recursos necessários para edificação.
Desta forma, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria.
Timóteo, 1º de outubro de 2018
Geraldo Moreira Nanico
Vereador