PROJETO DE LEI Nº 4.166, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política Municipal de Esporte e Lazer, no
âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, definindo a composição, o funcionamento e
as competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo (COMEL) - órgão
colegiado de caráter consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e fiscalizador -
representativo da comunidade esportiva municipal.
Parágrafo único. a finalidade prioritária do COMEL é contribuir para a
formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações,
projetos e programas da Política Municipal de Esporte e de Lazer.
Art. 2º. São competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de
Timóteo:
I – contribuir no processo de formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Esporte e de
Lazer;
II – contribuir por zelar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de
Esporte e Lazer, observada ainda, a Política Nacional de Esporte e demais legislações
afetas específicas, nas esferas federal e estadual;
III – elaborar, formalizar e emitir, pareceres técnicos sobre ações, projetos
e programas esportivos, paradesportivos e de lazer, assim como, a construção, reforma,
ampliação e/ou manutenção de equipamentos públicos, na circunscrição municipal, no
âmbito da Política Municipal de Esporte e de Lazer;
IV – contribuir para a elaboração e desenvolvimento de estudos,
pesquisas, formação e qualificação dos quadros técnicos, gestores e conselheiros e
diagnósticos situacionais tendo a em vista a elaboração de um plano decenal para as
políticas públicas de esporte e de lazer, no Município de Timóteo;
V – avaliar e recomendar a priorização de previsibilidade e aplicação de
recursos do orçamento municipal, destinados à Política Municipal de Esporte e Lazer;
VI – avaliar e recomendar a priorização de previsibilidade e aplicação de
recursos oriundos do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer
(FUMFIEL), bem como o respectivo Plano Anual de Aplicação e encaminhar ao Executivo
Municipal, Plano de Ação de utilização dos recursos;
VII – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do
orçamento municipal e, oriundos do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e
ao Lazer, destinados à Política Municipal de Esporte e Lazer;
VIII – aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer de Timóteo, nos primeiros 60 dias após a eleição, sendo facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando realizar estudos, análises, pareceres
e avaliações quanto a proposição de medidas contributivas para o fomento, incentivo e
materialidade das políticas municipais setoriais de esporte e lazer.
IX – Convocar a Assembleia destinada a eleição ou indicação dos
representantes da sociedade civil de que trata o artigo quinto, do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer de Timóteo com antecedência mínima de 30 (trinta), em relação à data da
eleição.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo terá em sua
composição paritária, entre Poder Público e Sociedade Civil, a representatividade de 10
(dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes.
Art. 4°. A representatividade do Poder Público Municipal dar-se-á pela
indicação de servidores municipais, lotados e correspondendo a cada uma das seguintes
repartições:
I - 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes da Secretaria
de Educação e Cultura ou outra que vier abrigar as ações, os projetos e os programas
esportivos e de lazer.
II - 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria
Municipal de Saúde.
III - 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
IV - 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria
Municipal da Fazenda.
§ 1º O titular da Secretaria que trata o inciso I será automaticamente o
primeiro representante titular, e, o segundo titular, quando houver, será o Gerente de
Esporte e Lazer.
§ 2º Os suplentes da Secretaria que trata o inciso I e demais servidores
mencionados no caput deste artigo serão indicados pelos titulares das secretarias
tratadas no caput deste mesmo artigo e exercerão o mandato, enquanto investidos na
função, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
Art. 5°. A sociedade civil terá seus representantes titulares e respectivos
suplentes, eleitos ou indicados pelos seguintes segmentos:
I - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre os
Profissionais de Educação Física, obrigatoriamente com graduação na área e com
comprovada atuação no segmento esportivo e de lazer, na circunscrição municipal;
II - 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes, dentre as
organizações da sociedade civil (OSC), como agremiações esportivas (ligas desportivas,
clubes sociais e esportivos, institutos, associações ou fundações), entidades de classes
de notado reconhecimento público, ou outras entidades de igual natureza e finalidade e,
que comprovadamente, contribuam para o fomento e incentivo do esporte e do lazer, no
Município de Timóteo;
III - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre as
entidades paradesportivas e/ou educacionais, com domicílio e comprovada atuação na
promoção do esporte e do lazer e que desenvolvam ações, projetos e programas
esportivos destinados às pessoas com deficiência, no Município de Timóteo;
IV - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre as
organizações da sociedade civil (OSC), com domicílio e comprovada atuação na
promoção do esporte e do lazer e que desenvolvam ações, projetos e programas
esportivos destinados à população de idosos, no Município de Timóteo.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer de Timóteo será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por
igual período.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear e dar posse
aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, após a eleição e/ou indicação de seus membros.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo terá uma
Diretoria Executiva composta por 03 (três) membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral.
§ 1º Caberá aos conselheiros empossados proceder a eleição da Diretoria
Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo, eleita por, no mínimo,
2/3 dos Conselheiros;
§ 2º O mandato da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer de Timóteo será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução para a
função de Presidente da Diretoria Executiva do COMEL;
§ 3º Obrigatoriamente deverá haver alternância da representatividade do
Poder Público e da Sociedade Civil, para o exercício da função de Presidente da Diretoria
Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo.
Art. 9º. São atribuições da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer de Timóteo:
I - convocar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias do
Conselho;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas do Conselho;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho;
IV – delegar, quando necessário e conveniente, tarefas aos membros do
Conselho.
Art. 10. De modo ordinário, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de
Timóteo reunir-se-á bimestralmente e, de modo extraordinário, quando convocado por seu
Presidente em exercício ou ainda, pela maioria simples de seus membros.
Art. 11. Ocorrendo vacância na titularidade em qualquer cadeira do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo será empossado seu suplente
imediato e, em caso de manutenção da vacância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
será indicado e/ou eleito e nomeado, novo conselheiro, conforme os artigos 4º e 5° desta
Lei, que completará o mandato do seu antecessor.
Parágrafo único. Em caso de ausências previamente não justificadas por
qualquer um dos membros titulares, em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 04 (quatro)
alternadas, será empossado seu respectivo suplente.
Art. 12. O exercício da função de conselheiro será considerado serviço de
relevante interesse público, de caráter voluntário e assim, não fará jus a nenhuma forma
de remuneração ou gratificação.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo obriga-se a
garantir a transparência e publicidade a todas suas ações, de caráter consultivo,
propositivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, em conformidade com as disposições
desta Lei.
Art. 14. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura e
vinculado ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, o Fundo Municipal de Fomento e
Incentivo ao Esporte e ao Lazer (FUMFIEL) – instrumento de captação, gestão e
aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a ações,
projetos e programas esportivos e de lazer que se enquadrem nos princípios e diretrizes
da Política Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. A finalidade prioritária do FUMFIEL é fomentar ações,
projetos e programas, de interesse público de iniciativa do Poder Público ou de iniciativa
de organizações da sociedade civil, a serem desenvolvidos de modo compartilhado, por
meio da celebração de Termos de Fomento, observadas as disposições da Lei
13.019/2014 e a Política Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 15. Constituem receitas do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo
ao Esporte e ao Lazer:
I – recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
II – recursos oriundos da União, Estados, Município e organismos
internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de esporte e
lazer;
III – doações de pessoas físicas ou entidades privadas;
IV – receitas de aplicação financeira de recursos do Fundo;
V – receitas da gestão, organização equipamentos públicos e eventos
esportivos;
VI – recursos oriundos do repasse do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias - ICMS do Governo de Estado de Minas Gerais, nos termos
da Lei Estadual n.º 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
VII – outras fontes de provisão de recursos instituídas no âmbito
municipal.
Art. 16. O gestor do FUMFIEL obriga-se à publicidade das ações e
controles, bem como à prestação de contas ao COMEL, assegurada autonomia
administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão dos seus objetivos, conforme
artigos 71, 72 e 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará a reformulação da
composição, do funcionamento e das competências do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer de Timóteo e a criação do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao
Lazer, de acordo com as disposições tratadas no âmbito desta Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei nº 3.258, de 07 de janeiro de 2014.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de __________ de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 025/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário de seus
Augustos Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
Política Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”
Consideramos as políticas públicas como a materialidade da
intencionalidade do Poder Público em agir em prol da garantia dos direitos sociais aos
cidadãos e assim, contribuir para minimização das desigualdades sociais, promoção de
equidade do bem-estar mínimo social e a valoração da participação e gestão democrática.
Nesta perspectiva, entendemos o controle social como importante
mecanismo para assegurar que as políticas públicas setoriais atendam, de fato, às
demandas e necessidades da população, para melhorar a oferta e a qualidade de
serviços públicos. A participação da sociedade no controle social fortalece as políticas
públicas, tornando-as mais adequadas ao interesse público, e, portanto, mais eficientes,
além de contribuir para a democratização da gestão pública, já que possibilita a
participação de diversos atores, de diferentes setores do Poder Púbico e da sociedade
civil.
Reconhecemos a ambiência dos conselhos municipais, o fórum legítimo
para valoração da participação e gestão democrática, a partir das discussões, debates,
formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas
públicas locais, neste particular, a Política Municipal de Esporte e de Lazer.
No sentido de que tenhamos um alinhamento da legislação municipal a
uma legislação mais moderna, exequível e com estreita interface e simetria com a Política
Nacional do Esporte e demais legislações do arcabouço jurídico estadual e federal,
encaminhamos para efeito de registro, análise e deliberação dessa egrégia Casa
Legislativa a presente proposição de lei.
Ter uma legislação moderna, atualizada e alinhada com a com a Política
Nacional do Esporte e todo o arcabouço jurídico, nas esferas estadual e federal, é um
instrumento auxiliar importante nas estratégias de prospecção por parte do Município de
Timóteo, de oportunidades para a participação em editais públicos e privados de seleção
e financiamento de projetos esportivos, atividade física e lazer, bem como os mecanismos
de incentivos fiscais para fomento de iniciativas de mesma natureza.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de
lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
Pugnando pela sua apreciação em caráter de URGÊNCIA, a teor do art.
56 da Lei de Organização Municipal, reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a
seus Pares, os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito Municipal