materia nº 4168/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.168, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação e denominação da
Unidade Municipal de Educação Infantil –
UMEI “Prof. Ruimar Bertelli Machado” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Municipal de Educação Infantil – UMEI
“Prof. Ruimar Bertelli Machado”, que funcionará a partir de 2019 no prédio localizado
na Rua Jacarandá, nº 91, Bairro Limoeiro, Timóteo.
Parágrafo Único. A Escola destina-se a oferecer Educação Infantil –
zero a três anos, em regime integral.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo, através do órgão competente,
encarregado da instalação da placa indicativa da denominação da unidade a que se
refere o artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _________ de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 026/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Edilidade, para deliberação dos seus ilustres
componentes, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação e denominação
da Unidade Municipal de Educação Infantil – UMEI “Prof. Ruimar Bertelli Machado” e
dá outras providências”.
A Resolução do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais –
CEE/MG nº 449/02 fixa normas para o credenciamento e recredenciamento de
instituições escolares, para autorização e reconhecimento de cursos de educação
básica e educação profissional e dá outras providências.
Em seu artigo 7º, § 3º, fica estabelecido que “a criação de
instituições escolares mantidas pelo poder público se efetiva por ato governamental
competente”. 
Essa mesma Resolução também estabeleceu em seu art. 51 que a
denominação de estabelecimento deve constar do ato oficial de criação e
credenciamento.
Já o Conselho Municipal de Educação de Timóteo – CME, na
Resolução nº 02/2013, em seu art. 28, esclarece que “entende-se por criação o ato
próprio pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar e manter uma
instituição de educação infantil, e se compromete a sujeitar seu funcionamento às
normas do respectivo Sistema de Ensino”.
Para efeitos legais, o simples fato de se ter um prédio funcionando
não caracteriza que a escola foi criada.
É necessário que haja um ato governamental criando e
denominando a mesma.
De acordo com as normas legais, só após a publicação de tal ato é
que se inicia junto ao Conselho Municipal de Educação o processo de autorização
de funcionamento de uma escola.
A escola deverá se chamar Unidade Municipal de Educação Infantil “
Prof. Ruimar Bertelli Machado”, nome este escolhido pela Conselho Municipal de
Educação – CME/ Timóteo em processo de votação ocorrido na mesma e abaixo-
assinado anexo.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente
projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o
mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, solicitando nesta oportunidade que
sua tramitação se dê em caráter de URGÊNCIA, a teor do art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Renovando votos de apreço e consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito Municipal