materia nº 4169/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.169, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a restrição do uso de
equipamentos de proteção individual da
área de saúde fora do ambiente
profissional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica proibida a utilização de jalecos, aventais,
estetoscópios, tocas, e outros equipamentos de proteção individual,
utilizados por profissionais, servidores, auxiliares, técnicos e acadêmicos
da área da saúde fora do ambiente profissional.
§ 1º Excetua-se desta restrição a permanência em
estabelecimentos no interior de hospitais e clínicas médicas, assim
regularmente autorizados.
§ 2º Serão considerados profissionais da área de saúde
para efeitos legais:
I – médicos;
II- enfermeiros;
III - auxiliares ou técnicos de enfermagem;
IV – odontólogos;
V - fisioterapeutas;
VI – instrumentistas;
VII - biomédicos;
VIII - radiologistas; 
IX - laboratoristas; 
X - outras profissões concernentes ao tema.
Art. 2º Para efeitos desta legislação compreendem—se
como equipamentos individuais de segurança da saúde, todos os descritos
na NR-32, publicada pela Portaria GM nº 939, de 18/11/08.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa, cujo
valor será regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal
Art. 4º O Prazo para pagamento da multa de que trata o
art. 3º desta Lei, será fixado em Decreto do Poder Executivo, assegurado
ao infrator, o contraditório e a ampla defesa perante o órgão municipal
competente.
Art. 5º O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o
órgão competente para proceder à autuação, imposição e gradação das
multas de que trata esta Lei, observadas as peculiaridades de cada caso e
a legislação vigente regulamentando a presente lei por ato próprio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018
José Fernando Peixoto
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto ora apresentado tem por finalidade a adoção de medidas
visando diminuir o risco de contrair doenças por meio de infecção
hospitalar.
É comum ver nas ruas, profissionais circulando de jaleco, ignorando o fato
de que podem disseminar infecção hospitalar. O jaleco, que é uma das
principais peças do equipamento de proteção individual, acaba tornando￾se instrumento de contaminação de outros ambientes.
Infecção hospitalar é uma síndrome infecciosa que um indivíduo pode
adquirir durante internamento ou atendimento em ambulatório. A infecção
acontece quando um micro-organismo (vírus, bactéria, protozoário ou
fungo) se instala no corpo humano e se multiplica (proliferação). Como nos
hospitais são realizados procedimentos invasivos (cirurgias) e são tratados
traumas (fraturas) é maior a possibilidade de que micro-organismos
penetrem no corpo humano.
A utilização do jaleco e outros equipamentos de proteção individual na
área externa dos hospitais ajuda, sim, a aumentar a quantidade de
infecções, a contaminação, levando bactérias ao contato com os pacientas
muitas vezes com a imunidade baixa.
Acreditamos que esse projeto vai estabelecer critérios, normas, para que
os funcionários das redes hospitalares públicas e privadas não utilizarem
os jalecos e outros equipamentos de proteção individual nos ambientes
públicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018
José Fernando Peixoto
Vereador