PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 067, DE 13 DE SETEMBRO DE
2018.
Altera a redação do § 5º do art. 126 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO promulga:
Art. 1º O parágrafo do artigo 126 da Lei Orgânica do Município, com a redação
dada pela Emenda nº 30, de 16/02/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 – (...)
§ 5º A revisão anual da remuneração do servidor da administração direta,
indireta e fundacional se fará sempre na mesma data, sem distinção de índice,
ficando reconhecida como data-base, para negociação coletiva, o mês de
março, salvo acordo coletivo”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na da de sua publicação.
Timóteo, __ de ___________ de 2018; 54º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 023/2018
Senhor Presidente,
Remetemos-lhe, em anexo, para apreciação e deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, a inclusa Proposta de Emenda à Lei de Organização Municipal que
“Altera a redação do § 5º do art. 126 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.
Inicialmente, cumpre enfatizar que a redação original do dispositivo alterando é
“A revisão anual da remuneração do servidor da administração direta, indireta e fundacional se fará sempre na mesma data, sem distinção de índice, ficando reconhecida
como data-base, para negociação coletiva, o mês de maio, salvo acordo coletivo”.
(Redação dada pela Emenda nº 30, de 16/02/2006)
Contudo, em que pese a iniciativa do legislador cameral à época, até a referida
modificação, que passou a data-base de novembro para maio, vem gerando transtornos à
categoria dos servidores bem como à administração municipal, por ocasião das negociações
decorrentes de sua data-base.
Comumente, tais negociações demandam várias reuniões, apresentação de
propostas e contrapropostas, que se arrastam até por meses, sempre na busca da conciliação
entre a expectativa da categoria e a realidade econômico-financeira do Município.
Ocorre, Senhor Presidente e Nobres Edis, que na hipótese de haver eleições
em determinado ano, tais negociações podem resvalar no período vedado previsto no art. 73, VIII,
da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, a qual “Estabelece normas para as eleições”, o que buscamos
evitar, mediante a antecipação da data-base para março, via da presente Emenda.
Acresça-se, mais, que tal iniciativa é para atender à reivindicação da própria
categoria e objeto de acordo por ocasião das recentes negociações entre sindicato e
administração municipal.
Desta forma, esperando que Vossa Excelência e Nobres Edis entendam que a
pretendida mudança só tem o condão de adequar nossa legislação aos anseios dos servidores,
acreditamos que a mesma merecerá uma acolhida favorável, com sua consequente aprovação e
aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de destacado apreço e elevada
consideração.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito Municipal