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REQUERIMENTO Nº 064/2018
A MESA DIRETORA
AUDIÊNCIA PÚBLICA/CUMPRIMENTO DA LEI 3.456/2015
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O Vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, a
realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em data e local a serem definidos
posteriormente, com o objetivo de discutir o cumprimento da Lei nº 3.456, de 24 de
novembro de 2015, que “Altera dispositivos que menciona da Lei nº 2.623, de 16 de
janeiro de 2006, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras
providências”.
Requer sejam convidados para a referida audiência:
− Prefeito Municipal;
− Secretário de obras;
− Procon;
− Representantes da Copasa;
− Vereadores;
− órgãos de imprensa;
− Associações de Moradores;
− Entidades representativas da comunidade civil;
− comunidade em geral.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018
Moacir de Castro
Vereador
RECEBIDO EM: 21/11/2018 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/201
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