PROJETO DE LEI Nº 4.171, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Timóteo, o cargo de Educador Infantil, com 50 (cinquenta) vagas, com atribuições
e requisitos previstos nos Anexo I e II a esta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas com recursos do orçamento municipal ou através de crédito adicional
especial no montante necessário à sua execução, cuja abertura fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - O cargo criado por esta Lei reger-se-á pelo Estatuto e o
Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Timóteo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de novembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRIAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
AUTORIZADA PELA LEI Nº________
CARGO VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
(H/S)
VENCIMENTO (R$) ESCOLARIDADE
Educador
Infantil
(creche)
50 40 2.455,35 Ensino Médio
Magistério
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO CRIADO PELA LEI Nº___________
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
• Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a
criança que, no início do ano letivo, possua idade variável entre 4 meses e 3
(três) anos e 11 (onze) meses;
• Planejar e executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca
do desenvolvimento integral da criança de até 3 (três) anos e 11 (onze)
meses, definidas na proposta pedagógica da unidade de educação infantil;
• Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de
expressão, pensamento e interação;
• Planejar e desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo
norteador do desenvolvimento infantil;
• Proceder à avaliação contínua do processo de desenvolvimento da criança,
utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de registro e avaliação,
previstas no regimento escolar e na proposta pedagógica da unidade de
educação infantil;
• Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas
necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma
adequada;
• Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
• Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da
comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos
disponíveis;
• Planejar e executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos
direitos e às especificidades da criança de até 3 (três) anos e 11 (onze)
meses, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais,
étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
• Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade;
• Promover a participação e o envolvimento dos pais ou de quem os substitua
no processo de desenvolvimento infantil;
• Interagir com os demais profissionais da unidade de educação infantil na qual
atua, para construção coletiva da proposta pedagógica;
• Participar de cursos, encontros e atividades de qualificação oferecidas pela
Secretaria de Educação e Cultura;
• Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da
escola, com vistas ao desenvolvimento da criança em suas múltiplas
dimensões;
• Participar de reuniões, sempre que convocado pela Direção e pela Secretaria
de Educação e Cultura;
• Viabilizar a igualdade de condições para a permanência das crianças na
unidade de educação infantil respeitando a diversidade, a pluralidade cultural
e as suas peculiaridades no processo de desenvolvimento;
• Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da
unidade de educação infantil com as famílias e a comunidade;
• Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em
vigor e ao estatuto da criança e do adolescente, como princípios da prática
profissional e educativa;
• Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a
serem inseridos na proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Cumprir a jornada de trabalho definida para o cargo e comparecer na unidade
escolar nas horas extraordinárias, quando convocado;
• Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários
e famílias;
• Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus
colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade
escolar;
• Participar da avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria
Municipal da Educação e Cultura;
• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
MENSAGEM Nº 029/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário
dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação
de cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras
providências”.
Este Projeto de Lei visa à criação do cargo de Educador Infantil
(Creche) para atendimento as Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI´s.
Atualmente, no município de Timóteo há duas UMEI´s em
funcionamento e duas em construção, onde as atividades são exercidas por Professores
PI, sendo necessária, portanto, a criação do cargo de Educador Infantil (Creche) para
atendimento destas Unidades de Ensino de acordo com as suas especificidades.
A criação deste cargo proporcionará economia para os cofres públicos,
uma vez que se trata de um cargo de 40 horas semanais com exigência de nível técnico
(magistério) em conformidade com a Lei nº 11.738/2008, que regulamenta e institui o
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto
de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo
venha encontrar acolhida e aprovação no mais breve tempo.
Sendo o que se apresenta para este momento, colocando-me, e
também o Secretário de Educação e Cultura, à disposição para discussão deste
importante projeto, externo a Vossa Excelência e todos os ilustríssimos vereadores
desta casa, votos da mais elevada estima e distinta consideração.
Outrossim, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, a teor do art. 56 da Lei de Organização Municipal, firmamo-nos.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito Municipal