PROJETO DE LEI Nº 4.172, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a aquisição e doação de uma ave natalina
tipo chester e uma caixa de bombom aos
servidores públicos municipais ativos de Timóteo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
aquisição e doação de ave natalina tipo chester e uma caixa de bombom aos
servidores públicos municipais ativos de Timóteo.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei aos ocupantes de
cargos comissionados, aos contratados por tempo determinado e excepcionalmente
aos inativos e pensionistas que percebem seus respectivos proventos e pensões do
Município de Timóteo.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 4º - Como fonte de recursos destinados à abertura do
crédito de que trata o artigo anterior, será observado o disposto nos incisos I, II, III e
IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar as aves
natalinas tipo chester e os bombons não retirados pelos servidores nas datas
estabelecidas pela administração à utilização no cardápio da merenda escolar da
rede pública municipal de ensino ou ao Sodalício Tio Questor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _________ de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 028/2018
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza a aquisição e doação de uma ave tipo chester aos servidores públicos
municipais ativos de Timóteo e dá outras providências.”
Por oportuno, cumpre esclarecer que referida proposição de lei
visa autorizar o Executivo Municipal a adquirir e doar aves tipo chester e uma caixa
de bombom aos seus servidores bem como incluir em nosso orçamento rubrica para
tais aquisições, por ocasião dos festejos natalinos.
Também merece destaque o fato de que não obstante as inúmeras dificuldades vivenciadas por todos nós, sobretudo em face da nossa recente assunção à frente do governo municipal e com o quadro com o qual nos deparamos,
temos certeza de que somente com o apoio e a compreensão de nossos valiosos
colaboradores, ou seja, nossos servidores, será possível a superação de tais obstáculos e o alcance das metas almejadas por todos nós.
Desta forma, nada mais justo que o reconhecimento de nossa
parte ao importante trabalho desenvolvido pelos servidores de Timóteo, o que fazemos, de forma simbólica, na entrega das aves natalinas e dos bombons às vésperas
do Natal vindouro.
Outrossim, como referida aquisição não está prevista em nosso
orçamento, há necessidade, também, de procedermos à abertura de crédito adicional especial, cuja autorização buscamos através do art. 3º de nossa proposição.
Assim, esperando que Vossa Excelência e demais nobres Edis
entendam os motivos ensejadores de nossa iniciativa, acatando-a unanimemente,
solicitamos sua tramitação em caráter de URGÊNCIA, segundo o art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Externando votos de apreço e consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 033/2018
Senhor Presidente,
Apresentamos, nesta oportunidade, a Vossa Excelência e aos seus ilustres
Pares na Câmara Municipal, em conformidade com o art. 197, III, do seu Regimento
Interno, Proposta de Emenda ao Projeto de Lei que “Autoriza a aquisição e doação de
uma ave natalina tipo chester e uma caixa de bombom aos servidores públicos municipais
ativos de Timóteo e dá outras providências”, em tramitação nessa Edilidade,
consubstanciada no acréscimo ao artigo 1º da aludida proposição do seguinte parágrafo
único:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único – Em decorrência do exíguo interstício para aprovação desta
Lei e a deflagração do procedimento licitatório para aquisição dos produtos, na
hipótese de não haver tempo hábil para tanto, fica o Executivo Municipal
autorizado excepcionalmente a conceder um abono no valor de R$50,00
(cinquenta reais) aos servidores públicos municipais ativos de Timóteo, a ser
pago juntamente com a gratificação natalina”.
Trata portanto, a presente medida, de alternativa caso se configure impossível
a adoção de todos os procedimentos que envolvem uma licitação, sem no entanto, que a
administração municipal deixe de prestar singela homenagem aos seus principais
colaboradores, quais sejam, seus servidores.
Assim, feitas estas sucintas considerações acerca da necessidade desta
Proposta de Emenda, à qual esperamos um acolhimento favorável por parte dos doutos
componentes dessa Egrégia Câmara, redundando em sua unânime aprovação,
externamos votos da mais elevada estima e do mais destacado apreço.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo