PROJETO DE LEI Nº 4.173, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo
de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1° - Observado o disposto no art. 180 da Constituição Federal,
esta Lei institui a Política Municipal de Turismo, estabelecendo normas destinadas a
promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, cultural,
ambiental e econômico.
Art. 2º - A Política Municipal de Turismo de Timóteo tem por objetivo a
implantação de um Planejamento Turístico Estratégico, pautado no desenvolvimento
sustentável desta atividade econômica, na sua implementação, em sua organização e
na busca constante por um turismo sustentável e responsável que beneficie toda a
população, com as devidas premissas e objetivos:
I – planejar de forma organizada a atividade turística, por meio da
implantação do Plano Municipal de Turismo, em conformidade com as políticas
públicas de turismo governamental em âmbito estadual e federal;
II – estimular o desenvolvimento ordenado e sustentável do turismo,
facilitando e criando incentivos de investimento ao setor;
III – garantir o desenvolvimento turístico local por meio de ações
planejadas de acordo com o Plano Municipal de Turismo, buscando a integração para
definição de prioridades e a execução de ações estruturadoras prevista nesta lei;
IV - consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;
V - estimular e promover a capacitação profissional e as atividades de
caráter de responsabilidade social, cultural e ambiental para o desenvolvimento
econômico turístico, por meio de parcerias com as empresas e entidades
estabelecidas e/ou situadas no município de Timóteo;
VI - criar eixos turísticos ambientais em locais apropriados a tal fim,
implantando infraestrutura adequada à atividade turística através dos recursos
naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;
VII - estabelecer estratégias em conjunto com Instituições pertinentes
de modo a captar eventos como feiras, congressos, atividades de expressão cultural,
serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de
reter e prolongar a permanência dos turistas no município de Timóteo;
VIII - incentivar a regulamentação e organização das atividades
desenvolvidas pelo COMTUR – Conselho Municipal de Turismo de Timóteo com
outras Instituições coligadas as atividades turísticas.
Art. 3º - Ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, órgão competente e
assessorado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete elaborar o
“Plano Municipal de Turismo de Timóteo” instrumento de formulação voltadas em
ações estratégicas, visando o estímulo e incentivo às atividades e serviços turísticos,
na forma desta lei e das normas dela decorrentes.
Art. 4° - Na elaboração do “Plano Municipal de Turismo de Timóteo”,
serão observadas as seguintes diretrizes:
I - a prática do turismo como forma de promover, valorizar e preservar
o patrimônio natural e cultural do Município;
II - desenvolvimento econômico e social da população autóctone;
III - valorização do ser humano como destinatário final do
desenvolvimento turístico;
IV – valorização da imagem do Município de Timóteo, na região, no
estado e no país;
V – desenvolvimento da economia do turismo de forma sustentável.
Art. 5º - Integram a Política Municipal de Turismo de Timóteo:
I - o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II – o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – o Plano Municipal de Turismo – PMT.
Art. 6º - A Política Municipal de Turismo de Timóteo terá por base as
seguintes ações estruturadoras prioritárias:
I - elaborar o Plano Municipal de Turismo - PMT, como um instrumento
de planejamento, sendo realizado sob direção do COMTUR, definindo estratégias de
atuação para a implementação da Política Pública Municipal de Turismo, constando
ainda cronograma de execução, duração, instrumentos de monitoramento e
avaliação;
II - realizar o Inventário Turístico Municipal, atualizando anualmente,
conforme modelos e padronizações dos órgãos públicos estaduais e federais de
turismo;
III – assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR, com trabalho em conjunto com todo o trade turístico na implantação,
gestão e monitoramento desta Política Municipal de Turismo e do Plano Municipal de
Turismo;
IV – garantir o funcionamento do Fundo Municipal de Turismo para
operacionalizá-lo como instrumento de apoio aos trabalhos de estruturação do turismo
municipal e como fonte de recurso para investimento no setor turístico local com a
gestão do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
V – implementar as ações respaldadas e prevista no Plano Municipal
de Turismo;
VI - elaborar em período anual, o Calendário municipal de eventos
tradicionais e geradores de fluxo turístico;
VII – organizar, fazer gestão e encaminhar documentação para pleito
do ICMS Turístico no município, conforme as regras estabelecidas na Lei Estadual nº
18.030/2009 e nos demais decretos regulamentadores e resoluções afins;
VIII - implantar projetos e desenvolver ações para conscientização
local sobre a atividade turística, bem como o desenvolvimento social, econômico,
questões sobre sustentabilidade, meio ambiente e patrimônio cultural;
IX – promover o destino turístico municipal através ações, projetos e
programas de marketing turístico;
X – estimular o aumento de empreendimentos e serviços turísticos,
através de incentivos e isenções fiscais focados na geração de trabalho, emprego,
renda e desenvolvimento sustentável do turismo;
XI - participar das políticas públicas de regionalização, fazendo parte
de um Circuito Turístico certificado pelas esferas públicas estaduais e/ou federais;
XII – promover a educação patrimonial nas escolas de ensino básico,
médio, técnico e superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos
estudantes de Timóteo a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento,
a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico
e artístico dos bairros do Município.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a filiar-se a um
Circuito Turístico reconhecido pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais
– SETUR ou Órgão competente do Turismo.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de novembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 027/2018
Senhor Presidente,
Em anexo encaminho Projeto de Lei para implantação da Política
Municipal de Turismo de Timóteo, necessária para melhor adaptar o Município às
diretrizes do Ministério do Turismo - MTur e da Secretaria de Estado de Turismo de
Minas Gerais - SETUR e do Circuito Turístico Mata Atlântica de Minas.
Este Projeto de Lei é inspirado no Livro “Orientações para o
Planejamento e Gestão Municipal do Turismo em Minas Gerais”, realizado pela
SETUR, que visa promover e desenvolver a Política Pública do Turismo envolvendo
conceitos relacionados à estruturação, capacitação, promoção, informação e
fomento para gerar qualidade de vida e desenvolvimento social.
A atividade turística é considerada a ferramenta mais democrática de
desenvolvimento econômico local e, hoje em dia, desperta atenção de vários setores
da sociedade, os quais reclamam uma maior participação em debates sobre tão
importante assunto.
Como é de conhecimento geral, o Município de Timóteo é dotado de
imensa beleza natural, recursos culturais, população hospitaleira, grande e notória riqueza cultural, artística e esportiva, além de conter locais históricos e tradicionais da
cultura popular. Ainda, detém uma diversidade e tradições que assim concebe os
atrativos aos nossos turistas e visitantes. Diante do exposto, esses recursos devem
ser preservados e amparados, não apenas porque são apreciados por outros concidadãos e por visitantes de outros lugares e países, mas por serem estimados pelos
nossos munícipes.
O turismo contribui para o bem-estar econômico do nosso Município,
através da criação de ocupação, trabalho e renda para os munícipes e da geração
de receita para o setor público e privado.
Assim sendo, o Estado de Minas Gerais definiu e regulamentou
(através da Lei nº. 18.030/2009, do Decreto Estadual nº. 45.403/2010 e da Resolução SETUR MG nº. 06/2010) os princípios de habilitação e pontuação na distribuição
da parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério “Turismo”.
Este Projeto de Lei destina-se ao cumprimento do requisito de possuir uma Política Municipal de Turismo, sendo um dos passos para conquistar o recurso oferecido pelo Estado para aqueles Municípios que se comprometem com o
desenvolvimento da atividade turística.
A atividade turística desenvolvida de forma ordenada e sustentável,
oferece inúmeros benefícios ao nosso Município e aos seus munícipes, por isso, é
essencial uma Política Pública de Turismo abrangente para a cidade de Timóteo.
Pelo exposto, espera-se ver o presente Projeto aprovado, fato que
propiciará ao Município a possibilidade de alavancar sua arrecadação e seu
desenvolvimento através da atividade turística.
Aproveitando a ocasião renovo a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa ilustre Casa Legislativa meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito Municipal