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PROJETO DE LEI Nº 4.175, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a concessão de cesta
natalina aos servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timóteo
autorizada a conceder, anualmente, no mês de dezembro, cesta comemorativa de Natal.
§ 1º O valor da cesta de que trata o artigo anterior não poderá
ultrapassar o equivalente a cem (100) Unidades Padrão Fiscal do Município de Timóteo –
UPFMT cada.
§ 2º Em nenhuma hipótese será integrado aos vencimentos dos
servidores o valor das cestas comemorativas de Natal.
Art. 2º A critério da Mesa Diretora, a cesta natalina poderá ser
substituída por um abono pecuniário, não superior ao valor da cesta.
Art. 3º Terão direito à cesta de que trata esta Lei os servidores efetivos,
ativos, comissionados e contratados por tempo determinado.
Art. 4º Excepcionalmente, no exercício de 2018, fica a Mesa Diretora
autorizada a efetuar o pagamento do abono no valor de R$130,00 (cento e trinta reais), o
qual, em hipótese alguma, se incorporará aos vencimentos dos servidores.
Art. 5º A aquisição das cestas comemorativas de natal de que trata o Art.
1º desta Lei deverá ser feita em expressa observância a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais
legislações pertinentes.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 07 de dezembro de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Luiz Perdigão
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Secretário
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora submetemos à apreciação dos nobres colegas, visa garantir aos
servidores o direito à cesta natalina.
Além disso a matéria prevê a substituição da cesta por um abono, bem como autoriza a
concessão do referido abono no ano de 2018, em virtude da exiguidade de prazo para
realização de licitação para aquisição das cestas.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria para
viabilizar o pagamento.
Timóteo, 07 de dezembro de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Luiz Perdigão
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Secretário
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
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