materia nº 4177/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.177, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas e postos
estabelecidos no município que
revenderem combustíveis adulterados e
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será
cassado o Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no
Município de Timóteo que comprovadamente venderem combustíveis adulterados .
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o
combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada
em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo -ANP ou entidade por
esta credenciada para esse fim. 
§ 1º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto á constatação
da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo
administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento
interditado cautelarmente nesse período. 
§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de
Funcionamento cassado, ficam proibidos, pelo período de 2 (dois) anos, de obter novo
alvará para o mesmo ramo de atividade. 
Art. 3º Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas
cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o
compõem ao Ministério Público Estadual para providências cabíveis. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2018
Ivair Guimarães
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por objetivo estabelecer meios legais que penalizem os postos instalados
no município que, comprovadamente vendem combustíveis adulterados aos
consumidores.
A penalização constituirá na cassação do Alvará e da Licença de Funcionamento, depois
de instaurado, pela autoridade competente, o devido processo administrativo, o qual será
instruído com laudo ou cópia deste, que evidencie a adulteração. Adulterar combustível é
uma prática altamente danosa ao consumidor. Por isso, a cassação de alvará de
funcionamento de postos de combustíveis que, comprovadamente, adulteram o
produto é assunto de interesse local, sobre o qual não há reserva de iniciativa. 
Isso significa que o Legislativo tem poderes para legislar sobre o assunto. A
comprovação será feita através de laudo de adulteração do produto fornecido pela ANP -
Agência Nacional de Petróleo, ou entidade credenciada ou com ela conveniada para
elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores.
A constatação é que o procedimento tem causado danos mecânicos aos veículos e
financeiro aos proprietários, dentre outras consequências, bem como a desonesta
atuação de sonegar o produto verdadeiro, com todas as repercussões tributárias
dele decorrentes. 
A Agência Nacional de Petróleo, a Receita Federal e Órgãos Públicos de combate ao
crime vêm empreendendo esforços para punir e fechar estabelecimentos dessa natureza,
com isso zelando pelo oferecimento do produto adequado àqueles que o consomem e
pelo mercado comercial àqueles que o utilizam com justiça, punindo também os
infratores. 
O projeto tem por escopo criar condições municipais para acelerar essa punição no
âmbito local, com base em documentos oficiais comprobatórios da prática
infracional, criando assim, condições de proteção aos que dependam do consumo de
combustíveis para exercer suas atividades regulares. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2018
Ivair Guimarães
Vereador