materia nº 4180/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.611, de
27/12/2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Timóteo para o exercício financeiro de
2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art.1º O caput do artigo 2º da Lei nº 3.611, de 27/12/2017, modificado
pela Lei nº 3.666, de 10/10/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 34% (trinta e quatro por cento) do valor
correspondente ao montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições constitucionais,
utilizando como fonte de recursos:
(...)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 035/2018
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de passar às mãos de Vossa Excelência e, por seu
intermédio, às de seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que
“Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.611, de 27/12/2017, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2018”.
Objetiva a presente proposição autorizar o Executivo Municipal a aumentar o
limite atual de 32% para abertura de créditos adicionais suplementares para 34%.
Em passado recente, setembro precisamente, enviamos proposta de
alteração do referido índice a essa Edilidade, propondo o aumento para 40%.
Naquela ocasião, informamos a tramitação no âmbito judicial de processo
suscitando o retorno do pagamento das complementações de aposentadorias, onde o
Município poderia vir a ser compelido a proceder às referidas complementações, o que de fato
se concretizou.
Também invocamos a concessão do reajuste de 3% além do aumento no
valor do Vale-Alimentação, os quais não haviam sido recepcionados pela LOA.
A despeito de todas as alegações, fomos atendidos parcialmente, com a
fixação por essa Casa do índice em 32%, o que está a demonstrar agora sua insuficiência.
Ademais, há outro fator superveniente, que é a inadimplência do Estado com
a transferência dos recursos do FUNDEB, o que vem acarretando o remanejamento da
despesa de pessoal da educação para recurso próprio.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações
ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para deliberação de
seus doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo merecerá uma acolhida favorável,
com a conseqüente aprovação de seu texto integral, aproveitamos a oportunidade para
transmitir-lhes nossos votos de destacado apreço e elevada consideração, solicitando-lhes ao
final que seja o mesmo apreciado em regime de urgência, em conformidade com o art. 56 da
Lei de Organização Municipal.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo