PROJETO DE LEI Nº 4.181, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de 29/1/1997, que
“Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município de Timóteo” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O § 4º do art. 18 da Lei nº 1.835, de 29/12/1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
§ 4º No caso de terreno ou imóvel construído, objeto de instrumento
de compra e venda lançado em nome do vendedor, o Município só
poderá proceder a transferência de titularidade para fins de IPTU
para o comprador, com a apresentação de instrumento de compra e
venda original, contendo as firmas devidamente reconhecidas e
certidão de inexistência de débitos municipais de ambas as partes”.
Art. 2º Fica acrescido ao art. 18 da Lei nº 1.835/1997 o § 5º, com a
seguinte redação:
“Art. 18 (...)
§ 5º A transferência de titularidade para fins de IPTU referida no
parágrafo anterior não confere ao comprador a propriedade do
imóvel, sendo necessário para tal o devido registro do título
translativo no cartório de imóveis, nos moldes do art. 1.245 do
Código Civil Brasileiro”.
Art. 3º O caput do art. 38 da Lei nº 1.835/1997 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 38 O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais
sobre bens imóveis, e será exigido no momento do registro do
instrumento translativo no cartório de registro de imóveis”.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 1.835/1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _________ de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 001/2019
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
O Chefe do Poder Executivo de Timóteo, Douglas Willkys, juntamente a
todo seu secretariado, vem, por meio desta Mensagem, aproveitando a oportunidade inaugural do corrente ano, além de encaminhar-lhes o projeto de lei em anexo, apresentar-lhes
auspiciosos votos de sucesso.
Entendemos que, por mais que as conjunturas estaduais e federais não
sejam as mais promissoras, a conjuntura municipal, por sua vez, em muito se aprimorou
com Vossa Excelência na chefia do nosso Legislativo, bem como toda a nova composição
da Mesa Diretora.
Assim, lembrando os ensinamentos do sábio Salomão, que Executivo e
Legislativo sigam em harmonia tendo sempre em mente que juntos são melhores que só. Se
um se tem em dificuldade, o outro o ajuda a se manter, mas ai de quem caminha sozinho.
Que tenhamos um excepcional 2019 e nossa cidade seja abençoada.
Quanto ao Projeto de Lei, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de
29/1/1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras providências”, sua
apreciação por essa Colenda Casa e consequentemente sua aprovação torna-se imperativa
tem em vista a necessidade de a necessidade de desburocratização do procedimento de
alteração de titularidade para fins de IPTU no cadastro imobiliário do Município.
Atualmente, em face da legislação em vigor, deparamo-nos com um alto
volume de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que deixa
de ser pago por contribuintes que alegam não adimplir o mesmo por não serem os
titulares do imposto na guia de arrecadação.
Vindo ao encontro dos anseios dos contribuintes, há ainda a necessidade
de aumento de arrecadação por parte do Município, além do fato de que presente
alteração redundará na padronização do procedimento para com o modelo
amplamente adotado em outros Municípios.
Desta forma, em face das considerações acima, é que submetemos o indigitado projeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, onde acreditamos que o mesmo terá uma acolhida favorável, com sua unânime aprovação.
Renovando votos de elevada estima e distinta consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo