materia nº 4184/2019

PROJETO DE LEI Nº  4.184, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza   o   Executivo   Municipal   a   implementar
gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua
transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da
transparência da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a implementar gravação em
áudio e vídeo e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência
da Prefeitura Municipal de Timóteo, de todo processo licitatório realizado pelos órgãos e
entidades  da  administração  direta e  indireta  e  fundações  públicas  do  Município  de
Timóteo.
Art. 2º  Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá
todo o   procedimento, de acordo com cada modalidade de licitação prevista na Lei
8.888/93,   em   especial   os   procedimentos   de   abertura   dos   envelopes   contendo   a
documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de
cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas
de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único . Excluem­se do disposto nesta lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3º  A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada
no setor competente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir  da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
contas de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões,  05 de fevereiro de 2019
Fábio Campos Binha
Vereador
JUSTIFICATIVA
A   presente   proposição   visa   o   respeito   ao   principio   da   publicidade,   bem   como   em
decorrência  da  lei  da  transparência  em  vigor   no  nosso   país,  em  conformidade  aos
princípios da administração pública que se fazem constantes no Art. 37 da Constituição
Federal.
O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso
a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da
população.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no
Portal   da   Transparência   da   Prefeitura   Municipal   de   Timóteo,   a   sociedade   poderá
acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos
estabelecidos na Lei nº 8.666 (Lei de Licitações), estão sendo cumpridos.
Em   contrapartida,   a   administração   pública   terá   a   oportunidade   de   garantir   maior
publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. 
Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos
nobres pares para aprovação da matéria. 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019
Fábio Campos Binha
Vereador