materia nº 4186/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.186 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Obriga a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA a instalar o dispositivo
chamado "Boca de Lobo Inteligente", no
âmbito do Município de Timóteo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA,
obrigada a implantar as Bocas de Lobo Inteligentes nos logradouros do Município de
Timóteo, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º A Boca de Lobo Inteligente é composta de caixa coletora, instalada
no interior dos bueiros.
Parágrafo único . Entende-se como Boca de Lobo Inteligente o sistema
instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade
mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da Cidade de Timóteo, sendo
que a caixa coletora age como uma peneira, através da grade existente atualmente,
permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido.
Art. 3º A COPASA terá o prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da
publicação desta Lei, para cumprir as disposições nela contidas, sob pena de multa diária, no
valor de 1.000 UPFMT – Unidade Fiscal Padrão do Município de Timóteo, até o limite de
2.000 UPFMT.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a
fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Os valores arrecadados com eventual multa aplicada à COPASA
serão depositados em conta específica para serem destinados à limpeza dos córregos do
Município.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos ao plenário, visa diminuir os problemas causados com as
chuvas e o lixo lançado nas bocas-de-lobo da cidade.
Com a implantação da boca-de-lobo inteligente, o lixo que é lançado nas vias públicas de
forma indevida, ficará retido na cesta coletora.
Entendemos que a obrigação de instalação desse dispositivo cabe à COPASA por ser ela a
responsável pelas redes pluviais e fluviais do Município de Timóteo.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação da matéria pela
Casa.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019
Moacir de Castro
Vereador