materia nº 464/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a ampliação da licença-maternidade e
paternidade dos servidores do Poder Legislativo
de Timóteo nos termos que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a prorrogar o período da
licença-maternidade previsto no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal às
servidoras dos seus quadros, observadas as seguintes determinações:
I – a licença poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de
gestante, bem como em caso de adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção, ou em
situação de criança de até 01 (um) ano de idade;
II - a licença poderá ser prorrogada por 30 (trinta) dias, quando se tratar de
adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção, ou em situação de criança a partir de
01 (um) até 04 (quatro) anos de idade completos;
III - a licença poderá ser prorrogada por 15 (quinze) dias, quando se tratar de
adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção, ou em situação de criança a partir de
04 (quatro) anos até completar 08 (oito) anos de idade.
Parágrafo único . A prorrogação de que trata os incisos I, II e III do artigo
anterior, será garantida à servidora que apresentar requerimento até o final do 1º (primeiro) mês
após o parto ou adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção e será concedida
imediatamente após a fruição da licença maternidade.
Art. 2º Durante o período da prorrogação a servidora terá direito à sua
remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade
pago pelo regime geral de previdência social
Art. 3º No período da prorrogação da licença-maternidade de que trata esta
Resolução, a servidora não poderá:
I - exercer qualquer atividade remunerada;
II - manter a criança em creche ou organização similar.
Art. 4º Em caso de descumprimento de qualquer dos itens previstos no artigo
anterior, a servidora perderá o direito à ampliação da licença, bem como da respectiva remuneração.
Art. 5º A licença-paternidade concedida aos servidores dos seus quadros será
ampliada de 08 (oito) dias para 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do nascimento da
criança ou da data da adoção ou concessão da guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo único. Durante o período da licença-paternidade o servidor terá direito
à sua remuneração integral.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019
Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário