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REQUERIMENTO Nº 003/2019
A MESA DIRETORA
POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA NO DISTRITO INDUSTRIAL BAIRRO LIMOEIRO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O Vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie ao Chefe
do Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa, as seguintes informações
relacionadas à poluição atmosférica no distrito industrial do Bairro Limoeiro.
a) o Município tem realizado a fiscalização no referido distrito?
b) dentre as empresas situadas no distrito industrial, existe alguma com licenciamento
ambiental vencido ou que não esteja enquadrada na nova DN 217/2017/Copam MG?
c) existem empresas que não cumprem as condicionantes exigidas, especialmente pelo
Município, para minimizar os impactos provocados pela emissão de partículas na atmosfera?
d) as empresas apresentam relatório técnico de gerenciamento ambiental, plano de controle
ambiental e respectiva ART? Em caso afirmativo, favor enviar cópia.
JUSTIFICATIVA:
A falta de fiscalização por parte dos órgãos reguladores do meio ambiente tem facilitado as
empresas funcionarem à margem da lei elevando, sobremaneira, a poluição no referido
distrito. Em face à atual situação, torna-se necessária a atuação dos técnicos da
SUPRAM/Leste Valadares, Polícia Ambiental para fiscalizar e cobrar as medidas mitigadoras
que já foram propostas e que ainda não foram aplicadas.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019
Moacir de Castro
Vereador
RECEBIDO EM: 05/02//2019 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2019 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2019
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