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REQUERIMENTO Nº 004/2019
A MESA DIRETORA
CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.923/2009
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O Vereador que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja solicitado ao
Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa informações sobre as medidas
tomadas visando o cumprimento das disposições contidas na Lei Municipal nº 2.923, de 07 de
janeiro de 2009, que “Revoga a Lei nº 2.389, de 12 de dezembro de 2001 e dá outras
providências”, notadamente em relação ao inciso I, do art. 2º.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019
Diogo Siqueira
Vereador
RECEBIDO EM: 05/02/2019 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2019 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2019
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