materia nº 5/2019

REQUERIMENTO Nº 005/2019
A MESA DIRETORA
CÁLCULO PARA DO REPASSE DUODÉCIMO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O Vereador que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, oficie-se ao Chefe
do Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa demonstrativo pormenorizado dos
valores utilizados para a base de cálculo do duodécimo da Câmara, tanto das receitas que
incidem na base de cálculo quanto as que não incidem, conforme nota técnica do TCE￾MG/2018.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019
Diogo Siqueira
Vereador 
RECEBIDO EM: 05/02/2019 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2019 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2019