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PROJETO DE LEI Nº 4.187, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Institui o “Guia da Saúde Pública de
Timóteo” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o “Guia da Saúde
Pública de Timóteo”, com o objetivo de informar sobre os serviços oferecidos por todas
as Unidades de Saúde do Município.
§ 1º As informações descritas no caput deste artigo deverão ser
disponibilizadas nas páginas publicitárias institucionais oficiais do Município, através
das redes sociais e outros meios de comunicação.
§ 2º O Guia da Saúde também será disponibilizado à população em meio
físico e deverá ser distribuído nas Unidades de Saúde do Município.
Art. 2º Deverá conter no “Guia da Saúde Pública de Timóteo”, relação das
unidades básicas de saúde, serviços oferecidos, endereços e telefones, horários de
funcionamento, especialidades médicas oferecidas, especificação dos exames
laboratoriais e de imagem oferecidos, medicamentos e tipo de vacinas disponíveis e
relação dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único . O Executivo Municipal, através do setor competente,
deverá manter o Guia de Saúde sempre atualizado com os serviços prestados pelas
unidades.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde acredita que o prefeito consciente é o principal ator político do
desafio de levar saúde de qualidade à população. Somente com gestores municipais
comprometidos será possível fortalecer a estratégia para provocar uma profunda mudança
na atenção à saúde, mais preocupada com a prevenção e promoção da saúde e menos
centrada nos serviços dos hospitais.
Uma parceria sólida com os municípios é capaz de conscientizar os cidadãos de que investir
em promoção da saúde é melhor do que alimentar o círculo vicioso de agravamento de
doenças, que geram gastos cada vez mais elevados, com a consequente redução da
qualidade de vida.
O projeto busca apresentar soluções ao Poder Executivo para os problemas na área da
saúde que afligem a população Timotense. Com as instruções desta cartilha, os usuários do
SUS saberão quais são os locais certos para cada tipo de serviço oferecido pelas unidades de
saúde.
Contamos com os nobres Pares para aprovação da matéria
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador
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