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PROJETO DE LEI Nº 4.188, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Concede passe livre nos transportes
coletivos urbanos ao policial militar,
policial civil e bombeiro militar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica assegurado passelivre nos transportes coletivos urbanos de
Timóteo ao policial militar, policial civil e ao bombeiro militar, mediante a apresentação
da identidade funcional.
Parágrafo único. O direito a gratuidade prevista no caput será concedido
independente de estar o beneficiário fardado ou vestindo indumentária policial ou
militar.
Art. 2º Esta Lei será aplicada na próxima prorrogação, aditivo, renovação
do contrato de concessão de transporte público entre o Município e a concessionária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de março de 2019
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa Legislativa a presente proposição que tem como
escopo possibilitar aos policiais (militares e civis) e aos bombeiros militares o benefício
de não pagar passagem em transporte público municipal, tendo em vista que estes
profissionais sempre estão em serviço como guardiões da ordem pública que são e
entendemos que o nosso projeto beneficia a todos: ao policial e bombeiro como estímulo
legal ao exercício de sua missão, às empresas e ao usuário devido ao fato de garantir
uma melhor segurança.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para aprovação do
respectivo projeto de lei.
Sala das Sessões, 1º de março de 2019
Geraldo Gualberto
Vereador
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