materia nº 4189/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.189, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade
Limpa” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como objetivo a
obrigatoriedade de instalação de lixeira para acondicionamento de lixo doméstico em
todas as residências e estabelecimentos comerciais do município.
Parágrafo único. A lixeira de que trata o caput deste artigo deverá atender as
seguintes condições:
I – não comprometer o fluxo de pedestres nas calçadas;
II – impedir vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de
salubridade e bem-estar da comunidade local;
III – possuir dispositivo para drenagem:
IV - estar posicionada em local de fácil acesso aos responsáveis pela limpeza
urbana para a coleta regular;
V - ser mantida a uma altura mínima de 80cm (oitenta centímetros) e máxima
de 1,20cm (um metro e vinte centímetros), para evitar contato com os animais
domésticos;
VI – sua área máxima de projeção deverá ser de 1,5m² (um vírgula cinco
metros quadrados);
VII – respeitar um afastamento mínimo de 1,50cm (um metro e cinquenta
centímetros);
VIII – respeitar um afastamento mínimo de 80cm (oitenta centímetros) de
rampas e acessos de veículos;
IX – ter largura mínima de 30cm (trinta centímetros ) e máxima de 50cm
(cinquenta centímetros);
X – ter comprimento mínimo de 50cm (cinquenta centímetros) e máximo de
1,20cm (um metro e vinte centímetros).
Art. 2º Quando da apresentação dos projetos de edificação junto ao órgão
público municipal, o responsável técnico pela construção da edificação, deverá
necessariamente apresentar o projeto de instalação da lixeira.
Art. 3º Fica condicionado para concessão do habite-se a colocação imediata
da lixeira, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Os custos relativos à instalação e à manutenção da lixeira serão de
inteira responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente das contidas
na Lei nº 3.669, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de março de 2019
Fábio Campos Binha
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem por finalidade contribuir para atenuar a questão da limpeza e
do lixo nas calçadas, além de colaborar com a preservação do meio ambiente, propiciando
uma cidade mais limpa e agradável.
A falta de critérios para armazenagem possibilita seu depósito nas áreas de passeio
(calçadas), deixando os resíduos ao alcance de animais, que em busca de alimento, rasgam
as embalagens e espalham o lixo pelas vias públicas, tornando o ambiente insalubre e muito
poluído, causando a proliferação de doenças, obstrução das vias e do sistema de
escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando
enchentes fluviais. 
A limpeza urbana carece de mecanismos e estratégias que minimizem os problemas que
perfilam a limpeza e coleta de lixo. Uma evidência clara são as constantes enchentes por
que passam as cidades brasileiras nas épocas chuvosas, trazendo grande desconforto para a
população e inúmeros problemas de saúde pública.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de março de 2019
Fábio Campos Binha
Vereador