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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Altera dispositivo da Resolução nº 356, de 1º de agosto
de 2014, que “Institui gratificação a servidores
integrantes de Comissão Especial e de Comissão
Permanente de Licitação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 356, de 1º/08/2014, que “Institui gratificação a
servidores integrantes de Comissão Especial e de Comissão Permanente de Licitação e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída gratificação a servidores designados para integrar
Comissão Especial e Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e
Equipe de Apoio, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento
base do respetivo cargo.
…....................................................................................................................”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de março de 2019
Diogo Siqueira
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora apresentamos para posterior submissão ao Plenário desta Casa visa tão
somente aplicar o princípio da isonomia aos servidores responsáveis pelos processos licitatórios
da Casa, quais sejam, Comissão de Licitação e Pregoeiro, haja vista que a Resolução 356, de 07 de
abril de 2015 restabeleceu o percentual inicial de 20% apenas para os servidores efetivos que
ocupam funções gratificadas.
Desta forma, esperamos contar com o apoio dos colegas na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de março de 2019
Diogo Siqueira
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário
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