materia nº 407/2019

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Município de Timóteo, relativas ao exercício de
2009, nos termos do Ofício com recomendação do
Ministério Público de Contas do Estado de Minas
Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova: 
Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do Ofício com recomendação nº
1511/2018/CAMP/MPC, exarado pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais, as Contas
anuais do Município de Timóteo, prestadas pelo então Prefeito Municipal, referentes ao exercício
financeiro de 2009.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Legislativo nº 329/2015.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de março de 2019
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Adriano Alvarenga
Membro
Fábio Campos Binha
Membro
Raimundo Nonato 
Membro
JUSTIFICATIVA
O Ministério Público de Contas enviou, em 18 de dezembro de 2018, ofício a esta Casa
Legislativa (Ofício 1511/2018/CAMP/MPC), cuja cópia instrui este projeto, requerendo, em
síntese que o Poder Legislativo Municipal externe os efeitos do julgamento de contas do
Executivo Municipal do ano-exercício de 2009.
Ressalta-se que, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deu parecer contrário à
prestação de contas do ex-prefeito, contudo, esta Casa Legislativa, na deliberação em plenário do
Projeto de Decreto Legislativo de n° 364/2015, rejeitou o Parecer do TCE/MG. 
Ocorre que, em setembro de 2015, houve nova apreciação do Parecer do TCE/MG, mantendo a
rejeição das contas (Decreto Legislativo 329/2015).
O ex-prefeito ajuizou o caso e obteve êxito, ficando mantido o primeiro julgamento do Parecer
do TCE/MG, que aprovou as contas referentes ao exercício-financeiro de 2009, conforme
sentença e acórdão anexas a este projeto.
Desta forma, serve o presente Projeto de Decreto Legislativo para externar os efeitos do primeiro
julgamento do Parecer do Tribunal de Contas, conforme determinação judicial e requerimento do
Ministério Público de Contas. 
Assim, contamos com os nobres pares para a aprovação deste Decreto, ressaltando, inclusive, a
possibilidade de aplicação de multa ao Legislativo por descumprimento do Requerido pelo MPC.
Sala das Sessões, 1º de março de 2019
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Adriano Alvarenga
Membro
Fábio Campos Binha
Membro
Raimundo Nonato 
Membro