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REQUERIMENTO Nº 034/2019
A MESA DIRETORA
CUMPRIMENTO DO ART. 56, DA LEI 8.666/93
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa as
informações quanto ao cumprimento do Art. 56, da Lei 8.666/93 que “Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências”, visando garantir que
as obras iniciadas pelas empresas vencedoras dos processos licitatórios sejam
concluídas.
JUSTIFICATIVA:
Há anos que as empresas vencedoras dos processos licitatórios iniciam obras no
Município, porém não concluem os serviços, o que acarreta prejuízos aos cofres
públicos.
Sala das Sessões, 21 de março de 2019
Geraldo Gualberto
Vereador
RECEBIDO EM: 21/03/2019 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2019 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2019
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