materia nº 4190/2019

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 – Timóteo – MG – CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
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PROJETO DE LEI 4.190 DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Estabelece normas para regulação e implantação
de condomínio de lotes no Município de Timóteo
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Considera-se condomínio de lotes o parcelamento do solo em
frações de terreno proporcionais à área do solo de cada unidade autônoma, com
utilização privativa aos condôminos das áreas verdes, equipamentos urbanos e vias
internas de circulação, cercado ou murado no todo ou em parte do seu perímetro,
sendo vedada a reserva de área interna para parcelamento futuro.
Art. 2º. A aprovação de condomínio de lotes está sujeita à emissão de
diretrizes básicas municipais e metropolitanas, para finalidade de parcelamento do
solo mediante condomínio de lotes, sendo que as diretrizes municipais terão
validade de 180 dias, renovável por igual período justificadamente requisitado.
§ 1º. A emissão de diretrizes não se sobrepõe à lei ou norma que
eventualmente seja alterada no curso do processo, gerando ato jurídico perfeito
apenas o devido registro da planta de condomínio de lotes aprovada no registro de
imóveis competente.
§ 2º. A emissão de diretrizes, assim como a aprovação da referida
planta dar-se-á apenas após avaliação de comissão multidisciplinar e multissetorial,
coordenada pelo órgão de licenciamento e expansão urbana, a qual deverá emitir
parecer de suas manifestações.
Art. 3º. O sistema viário interno do condomínio de lotes deverá
harmonizar-se com o sistema viário público existente no entorno, mantendo a
continuidade das vias lindeiras.
Art. 4º. A área mínima do condomínio de lotes não poderá ser inferior a
3 (três) hectares, quando de formação originária de área não loteada ou urbanizada,
e obedecerá as considerações urbanísticas, viárias, ambientais e de impacto que
possa ter sobre a estrutura urbana, observando a legislação, em especial a
ambiental em vigor, assim como os critérios e índices urbanísticos previstos na
presente Lei e demais legislação urbanística local.
Parágrafo Único. Os lotes, unidades autônomas, não poderão ser
inferiores a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 5º. Quando de formação derivada de loteamento preexistente, o
condomínio deverá conter no mínimo 10 (dez) lotes com tamanho mínimo de 300m²
(trezentos metros quadrados).
Parágrafo Único. A implantação de condomínio de lotes derivado de
loteamento preexistente dependerá de aprovação da Comissão Multidisciplinar de
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Expansão Urbana e Projetos de Grande Impacto.
Art. 6º. Os condomínios de lote terão fins exclusivamente residenciais.
Art. 7º. Da área total objeto do condomínio será destinada a Área
Pública o montante de 5%, sem prejuízo da área verde, praça e sistema viário do
empreendimento em aprovação.
§ 1º. A Área Pública prevista no caput deverá ser localizada fora do
perímetro do qual se pretenda o fechamento, não podendo ser localizadas em: 
I - áreas alagadiças ou sujeitas a inundações;
II - terrenos que tenham sidos aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edifica￾ção;
IV - faixas de APP;
V - locais onde inexista infraestrutura urbana.
§ 2º. Poderão ser oferecidos terrenos em local não contíguo ou mesmo
distante do condomínio, havendo interesse do Município, desde que seja mantida a
equivalência monetária entre os mesmos, garantida através de Laudo de Avaliação
da Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura de Timóteo e seja assegurado o
posterior registro em nome do Município concomitante ao registro do próprio
condomínio, às expensas do proprietário ou empreendedor.
§ 3º. As demais áreas de uso comum não serão inferiores a 30% do
total do empreendimento, podendo incluir neste percentual no mínimo 5% para
praças em terrenos com declividade natural máxima de 30% e pelo menos 5% de
áreas verdes, podendo incluir neste percentual até 2% de APPs e 3% da reserva
legal da gleba.
§ 4º. Quando não forem tecnicamente passíveis de terraplenagem, os
terrenos naturais com declividade superior a 45% deverão ser caracterizados como
de preservação permanente e poderão integrar as áreas verdes.
§ 5º. Não se aplica o disposto no caput e parágrafos anteriores quando
se tratar de formação de condomínio derivado de loteamento preexistente, conforme
art. 5º.
Art. 8º. O acesso principal às vias internas do condomínio poderá ser
dotado de portaria e portão com o objetivo de monitorar e autorizar ou não a entrada
e saída de pessoas.
Parágrafo Único. Deverá ser permitido em qualquer horário e sem
embaraços o acesso ao condomínio por servidores públicos em atividade, como
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agentes de endemias, policiais, fiscais e outros, desde que devidamente
identificados, dispensada qualquer tipo de autorização.
Art. 9º. Todas as obras e serviços de infraestrutura serão executadas
em até dois anos, prorrogável por até igual período, mediante parecer da comissão
multidisciplinar, pelo empreendedor ou proprietário a contar do registro do
condomínio em cartório, sendo estas, no mínimo:
I - rede de distribuição de energia elétrica;
II - iluminação;
III - sistema de drenagem pluvial;
IV - abastecimento de água;
V - coleta, disposição ou tratamento de esgoto sanitário;
VI - pavimentação, preferencialmente calçamento permeável;
VII - demarcação de quadras e lotes.
§ 1º. As obras e serviços serão especificados no Decreto Municipal de
Aprovação pelo Poder Executivo onde deverá constar também a relação de terrenos
caucionados proporcionais financeiramente ao custo total das obras.
§ 2º. A manutenção das estruturas, infraestruturas, serviços e
equipamentos listados nas alíneas deste artigo serão de responsabilidade do
condomínio.
§ 3º. A implantação de infraestrutura, considerando a abertura de caixa
de rua, pavimentação, distribuição de energia, iluminação pública e ligação do
sistema de abastecimento e esgotamento ao sistema público, quando for o caso,
das vias de ligação entre a área urbanizada mais próxima e o condomínio, será de
responsabilidade do proprietário ou empreendedor e deverá estar incluída no
caucionamento do decreto de aprovação.
Art. 10. As edificações de uso comum pelos condôminos, áreas verdes,
reservas legais, praças, assim como a infraestrutura urbana construída pelo
proprietário ou empreendedor serão administradas, operadas e conservadas sob
responsabilidade do condomínio.
Art. 11. Todos os serviços de manutenção da área interna como
limpeza de vias, poda de árvores, capina, coleta de lixo e entulho, sinalização
horizontal e vertical, manutenção de redes de comunicação, cercas, muros, arrimos
e segurança serão de responsabilidade do condomínio.
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Parágrafo Único. As construções e intervenções estão sujeitas a
prévio licenciamento ambiental ou de obras quando cabível, como para poda ou
supressão de árvores, movimentação de terra, intervenção em cursos d’água etc.
Art. 12. O condomínio deverá manter às suas expensas dispositivo tipo
caçamba ou similar para disposição de lixo doméstico junto à sua portaria ou em
outro ponto de acesso público, de forma a permitir ao poder público fazer a coleta do
mesmo através de seu serviço de coleta de lixo.
Art. 13. A Convenção de Condomínio deverá ser devidamente
registrada em até seis meses após a primeira alienação de unidade autônoma ou
após um ano contado do registro do condomínio em cartório, o que vier primeiro.
Art. 14. Será cobrado IPTU da área comum do condomínio, a ser
lançado em nome de cada proprietário de unidade autônoma, na proporção de seu
domínio sobre a área total do empreendimento.
Art. 15. Em caso de extinção do condomínio, a assunção pelo Poder
Público das áreas comuns, sistema viário interno, serviços e responsabilidades
antes cabíveis ao condomínio, estará condicionada ao atendimento dos requisitos
previstos na lei para loteamentos comuns, recaindo proporcionalmente aos
proprietários do mesmo o dever de atender tais requisitos.
Art. 16. A aprovação definitiva do projeto de condomínio de lotes dar￾se-á através de Decreto emitido pelo Executivo e assinado pelo Prefeito, após laudo
de aprovação emitido pela Comissão Multidisciplinar de Expansão Urbana e Projetos
de Grande Impacto, e deverá acompanhar a respectiva planta do condomínio de
lotes aprovada e chancelada pelo Município para devido registro no registro de
imóveis competente no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 17. Utilizar-se-á a Lei Federal 6.766, de 19/12/1979 como
legislação subsidiária a esta.
Art. 18. Situações omissas ou não previstas na presente Lei serão
debatidas pela Comissão Multidisciplinar de Expansão Urbana e Projetos de Grande
Impacto e serão fixadas nas diretrizes de parcelamento fornecidas pela Secretaria
de Planejamento ou no decreto de aprovação do condomínio de lotes quando se
fizer necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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MENSAGEM Nº 002/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos o presente projeto de lei a essa colenda Casa do Povo,
com os votos de elevada estima e consideração, e congratulação pelo breve mas já
elogiável trabalho que vem sendo desenvolvido pela nova Mesa Diretora na Câmara.
O PL em referência se trata de proposta do Executivo de legalizar e
regulamentar a implantação de condomínios de lote no Município de Timóteo, de
modo a preservar a harmonia urbanística da cidade, bem como resguardar o Poder
Público de eventuais ônus que a não regulamentação traria.
Como prevista na Lei Federal nº 13.465/2017 a possibilidade de
existência do condomínio em comento, necessário se faz a normatização da mesma
em nível local, de forma a garantir a implantação de empreendimentos em
consonância com as particularidades e os costumes da cidade.
Necessário registrar o valoroso apoio havido na elaboração do
presente PL por parte dos servidores da Procuradoria dessa Casa que, em conjunto
ao corpo técnico do Executivo, atuaram na elaboração da aludida norma.
Certos da ciência por parte dos nobres edis da importância da
aprovação no estado em que se encontra o presente PL, apresentamos este em
regime de urgência nos moldes do art. 56 da Lei de Organização Municipal.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Fabrício Araújo de Castro e Silva
Secretário de Planejamento