Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 – Timóteo – MG – CEP 35182-901
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PROJETO DE LEI Nº 4.195, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Junta Municipal
de Recursos Administrativos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica criada a Junta Municipal de Recursos Administrativos -
JMRA, sem vinculação a qualquer órgão da estrutura administrativa do Executivo
Municipal, com atribuição para julgar, em segunda ou única instância, os recursos e
as reclamações de sua competência.
Parágrafo único. Compete à Junta Municipal de Recursos
Administrativos julgar:
I – os recursos e as reclamações interpostos contra decisões da
Autoridade Tributária, definidos no Código Tributário Municipal;
II – os recursos interpostos contra decisões prolatadas em
processos que apuram infrações previstas na legislação sanitária, ambiental e de
posturas;
III - os recursos e as reclamações interpostos contra suas próprias
decisões.
Art. 2º. A Junta Municipal de Recursos Administrativos terá jurisdição
em todo o território deste Município e será composta de 3 (três) membros titulares e
3 (três) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal para um período de 01 (um)
ano, que poderá ser prorrogado por igual prazo, obedecendo-se aos seguintes
critérios:
I – 01 (um) membro da Junta será escolhido dentre pessoas
estranhas aos quadros de servidores do Município, de ilibada reputação e
reconhecida competência profissional e que sejam bacharelados em Direito,
Economia, Ciências Contábeis ou Administração de Empresas:
II – 02 (dois) membros serão escolhidos dentre pessoas
pertencentes aos quadros de servidores do Município, bacharelados em Direito,
Economia, Ciências Contábeis ou Administração de Empresas;
III – pelo mesmo processo, serão nomeados os suplentes;
IV – os servidores nomeados como membros da Junta serão
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dispensados de suas funções ordinárias durante os dias das sessões de julgamento.
§ 1º. A designação dos membros da JMRA se dará por decreto do
Prefeito.
§ 2º. Dentre os membros designados será eleito um Presidente e um
Vice-Presidente.
§ 3º. Fica garantido aos membros titulares da JMRA o recebimento
de gratificação especial por sessão de julgamentos que participarem; os suplentes
somente receberão a gratificação de que trata este dispositivo quando convocados
na forma prevista no §2º do artigo 12 desta lei.
§ 4º. A gratificação prevista no parágrafo anterior corresponderá ao
valor de 90 (noventa) UPFMT – Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo –
para cada membro.
§ 5º - O exercício das funções na JMRA pelos membros designados
nos termos do inciso II deste artigo, desempenhadas fora do expediente de serviço,
não ensejará pagamento de horas extras, visto que o servidor já será remunerado
pela gratificação advinda desta lei
Art. 3º. Além das atribuições previstas nesta Lei, o Presidente da
JMRA terá, ainda, as seguintes:
I – representá-la perante quaisquer pessoas ou órgãos;
II – comunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento,
irregularidades ou faltas funcionais ocorridas na instância inferior ou em repartição
administrativa, desde que haja provas ou indícios em processos submetidos ao
julgamento da Junta;
III – presidir as sessões.
Parágrafo único. Caberá ao Vice-Presidente da JMRA substituir o
Presidente, em suas ausências e impedimentos.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus
pares, na forma prevista no respectivo Regimento Interno, pelo prazo de 1 (um) ano,
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não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo único. Alternar-se-ão na Presidência e na VicePresidência da Junta, um membro servidor Municipal e um não pertencente aos
quadros da Prefeitura.
Art. 5º. Os membros da JMRA são impedidos de discutir e votar:
I – nos processos de seu interesse pessoal, ou de seus parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau, inclusive;
II – nos processos do interesse de pessoa jurídica de que sejam
sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria, de conselhos, ou que
prestem serviços de assessoria ou consultoria de qualquer espécie;
III – nos processos em que houverem tomado parte ou interferido,
em qualquer condição ou a qualquer título.
Art. 6º. A JMRA elaborará o seu Regimento Interno, com observância
dos seguintes requisitos mínimos:
I – distribuição dos processos ao relator mediante sorteio, respeitado
o critério de alternância;
II – rigorosa igualdade de tratamento em relação aos membros da
Junta;
III – publicação das pautas de julgamento no órgão oficial do
Município ou em jornal de circulação local ou regional;
IV – direito de vista dos processos, pelo sujeito passivo ou seu
representante legal, em qualquer fase, ressalvados os casos de impossibilidade
justificável;
V – direito de réplica e tréplica, nas defesas orais;
VI – prioridade na chamada dos processos em pauta em que se vá
produzir defesa oral, pelo sujeito passivo ou seu representante legal;
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Art. 7º. A JMRA terá uma Secretaria e o auxílio de um servidor do
Município, indicado pelo Executivo, o qual exercerá as funções de secretário do
Órgão.
§ 1º - O servidor indicado para atuar na Junta não será afastado de
suas funções habituais, nem perderá os proventos e vantagens de seu cargo efetivo,
mas dará prioridades às atividades do órgão.
§ 2º - A fim de atender ao disposto no §1º, nos dias em que não
houver sessão de julgamento o servidor designado poderá permanecer no seu local
de origem, priorizando, porém, as atividades inerentes à JMRA, devendo, inclusive,
receber e dar entrada nos expedientes a esta encaminhados.
§ 3º. O Prefeito cuidará para que a JMRA disponha de um ambiente
adequado para realizar as sessões de julgamento.
Art. 8º. O procedimento relativo aos recursos e à reclamação, de
competência da JMRA, rege-se pelo disposto nesta Lei, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 9º. Recebidos e protocolados na Secretaria da Junta Municipal
de Recursos, os processos serão distribuídos a um relator, na primeira sessão
subsequente.
Parágrafo único. O relator será escolhido dentre os três membros,
na forma prevista no inciso I do art. 6º desta Lei.
Art. 10. O relator terá 10 (dez) dias úteis para o estudo do processo
que lhe for distribuído e, dentro desse prazo, deverá devolvê-lo à Secretaria, com o
seu relatório, solicitando a sua inclusão na pauta de julgamento ou a realização de
diligência, que julgar necessária.
§ 1º. Cabe ao relator, nesta oportunidade, observar, principalmente,
se todas as providências previstas na lei 1835/97 já foram cumpridas.
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§ 2º. O pedido de diligência aprovado pelo Presidente suspende o
prazo de que trata este artigo, tendo o relator novo prazo de 10 (dez) dias corridos
para manifestar no nos autos.
Art. 11. Devolvido o processo pelo relator, e estando pronto para ser
julgado, o Presidente o incluirá na pauta de julgamento, com prazo mínimo de 15
(quinze) dias, tempo em que os autos ficarão à disposição dos demais membros
para serem consultados.
§ 1º - Os membros da JMRA não poderão permanecer com o
processo por prazo maior ao que lhe foi concedido pelo Presidente.
§ 2º - Se houver novo pedido de esclarecimento ou diligência por
parte de qualquer membro da JMRA ou do contribuinte durante a sessão de
julgamento, o Presidente decidirá sobre ele.
§ 3º - O Presidente poderá, a seu critério, colocar em votação
plenária a relevância ou não do pedido de esclarecimento quando ocorrer o disposto
no parágrafo anterior.
Art. 12. Estando o processo pronto para ser julgado, o Presidente da
JMRA o incluirá na pauta, designando dia e hora para o seu julgamento, intimandose o contribuinte e os demais interessados.
§ 1º. O quórum para deliberação da Junta será da totalidade de seus
membros efetivos.
§ 2º. Caso falte algum membro na sessão julgamento, e não
havendo previsão de seu retorno aos trabalhos, o Presidente da JMRA convocará
um membro suplente, dando-lhe vista dos autos e designando, desde já, a data da
próxima reunião.
Art. 13. Os processos serão julgados em rigorosa ordem cronológica
de entrada na Secretaria, sendo esta considerada o dia e hora de devolução do
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processo pelo relator.
Art. 14. Aberta a sessão, com os cumprimentos de praxe e as
recomendações que entender necessárias, o Presidente da Junta inicia os trabalhos,
anunciando o primeiro processo a ser julgado.
§ 1º. O julgamento se inicia com a leitura do relatório pelo relator e
em seguida, se houver pedido de prazo para sustentação oral, o Presidente
concederá o tempo de 15 (quinze) minutos para manifestação do contribuinte ou seu
representante legal.
§ 2º. Em seguida o relator lê o seu voto, seguido pelo outro membro
e, por derradeiro, o Presidente.
§ 3º. Concluída a votação, o presidente da Junta declarará o
resultado.
§ 4º. Caberá ao relator, no prazo de 3 (três) úteis, redigir a ementa
da decisão.
§ 5º. Concluído o julgamento, com a entrega da ementa pelo relator,
o contribuinte será intimado da decisão.
Art. 15. Após o trânsito em julgado da decisão proferida pela JMRA,
o processo retornará para a Secretaria Municipal de Fazenda, para que esta tome as
providências recomendadas.
Parágrafo único. Na hipótese de ser o processo oriundo de outra
Secretaria e não havendo multa pecuniária passível de inscrição na Dívida Ativa, os
autos serão imediatamente encaminhados ao seu local de origem; caso contrário, os
autos permanecerão na Secretaria de Fazenda pelo tempo que for necessário.
Art. 16. Cabe ao Prefeito, ou a quem este delegar, criar condições
adequadas ao funcionamento da Junta Municipal de Recursos Administrativos,
disponibilizando local, equipamentos e mobiliários.
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Parágrafo único. A JMRA poderá exercer suas atividades em local e
estabelecimento específico ou não, sendo, porém, expressamente proibido o uso de
espaços e instalações locados ou cedidos por sindicatos ou entidades
representativas ou controladoras de categorias econômicas e de profissões.
Art. 17. Os membros da JMRA não estão adstritos ao Parecer
Jurídico emitido no Processo, nem aos argumentos das partes, mas deverão decidir
de forma clara e fundamentada.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal tem prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para efetivar a criação a JMRA.
Art. 19. Após a designação dos seus membros e eleitos o seu
Presidente e Vice-Presidente, a JMRA tem prazo de 30 (trinta) dias, para elaborar e
publicar o seu Regimento Interno.
Art. 20. As reuniões da JMRA serão convocadas, a pedido do seu
presidente ou da Autoridade Tributária, sempre que houver processo de sua
competência pendente de julgamento ou necessidade de deliberação sobre assunto
de seu interesse.
§ 1º. Nas sessões de julgamentos realizadas pela JMRA sempre que
possível serão analisados todos os processos pautados para aquela reunião.
§ 2º. O tempo dispendido pelo membro da JMRA fora da sessão de
julgamento para análise do processo e confecção do voto não será considerado
como sendo hora extra.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face às
despesas decorrentes da execução desta Lei.
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Parágrafo único – Como fonte de recursos destinados à abertura do
crédito de que trata o caput deste artigo, será observado o disposto nos incisos I, II,
III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 599, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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MENSAGEM Nº 005/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário
dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe a sobre
criação da Junta Municipal de Recursos Administrativos e dá outras providências”.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência e de todos os seus
pares, as Juntas Recursais - órgãos colegiados criados para julgar os recursos
interpostos pelos contribuintes – são parte integrante, e necessária, da
Administração Pública, mormente quando desempenha atividades voltadas para a
constituição regular do crédito tributário de sua competência.
No caso do Município de Timóteo, muito embora exista uma lei
criando a Junta Municipal de Recursos – Lei nº 599/75 -, a mesma não chegou a ser
implementada.
A ausência da referida Junta por todo esse tempo não chegou a ser
sentida no âmbito das atividades tributárias do Município, visto que até bem pouco
tempo não havia, data vênia, uma atuação fiscalizadora efetiva por parte da
Fazenda Pública (através de sua Gerência competente) no sentido de investigar as
atuações dos contribuintes. Essa inércia do Fisco resultou, obviamente, na completa
inexistência de questionamentos (recursos) que demandassem a criação do órgão
julgador (junta recursal).
Como nunca houve recursos para serem julgados – salvo raríssimos
casos, os quais foram julgados monocraticamente – as Administrações anteriores
não se deram conta da necessidade da implementação desse órgão tão vital.
Todavia, Senhor Presidente, essa realidade vem se modificando há
algum tempo, com a instauração de diversos Processos Tributários Administrativos,
todos com potencial chance de chegar em grau de recurso.
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Por esta razão, o Executivo Municipal precisa urgentemente criar e
implementar a sua junta recursal, a fim de evitar a nulidade dos procedimentos
administrativos de sua competência.
Para tanto, Senhor Presidente, o Executivo poderia simplesmente
implementar a Junta de Recursos, uma vez que a mesma já foi criada por força da
Lei nº 599/1975.
No entanto, a referida lei, além de ter sido editada há 44 anos, prevê
tão somente a criação da Junta e o número de membros que a compõem. Nada
mais do que isso. Temas como competência, funcionamento, remuneração dos seus
membros, tramitação dos processos etc., não foram previstos.
De fato, é impossível, do ponto de vista jurídico, implementar a junta
recursal com base na referida lei.
Nesse sentido, e diante da necessidade urgente de se criar o órgão
em nosso Município, o Executivo Municipal optou por apresentar o presente projeto
de lei, o qual não apenas cria a junta recursal, mas também amplia a sua
competência para julgar outros tipos de processos (de natureza não tributária).
Outros temas de interesse da Junta, tais como sua composição, remuneração de
seus membros, forma de tramitação dos processos de sua competência, dentre
outros, também foram contemplados no projeto.
No que diz respeito aos custos com a implantação da Junta de
Recursos Administrativos, saliento que serão suportados por meio de crédito
adicional especial.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submeto o presente projeto
de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo
venha a merecer uma acolhida favorável.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo