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PROJETO DE LEI Nº 4.198, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 3.672, de 10 de
dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de prestação de contas por
parte das empresas concessionárias de
serviço público de abastecimento,
manutenção e tratamento de água e esgoto
no município de Timóteo e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A prestação de contas a que se refere esta Lei será
efetuada anualmente, até o fim do 1º (primeiro) semestre do
ano subsequente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de março de 2019
Diogo Siqueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta alteração proposta visa viabilizar a efetiva fiscalização do Legislativo Municipal
quanto ao assunto (abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto),
bem como otimizar as informações para fins de direito.
Em vista da presente Lei ter sido promulgada pela Mesa da Casa Legislativa
timotense, dado o decurso do prazo para sanção e/ou veto do mandatário do
Executivo Municipal, sugiro ampla divulgação da legislação.
Sala das Sessões, 21 de março de 2019.
Diogo Siqueira
Vereador
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