materia nº 38/2019

REQUERIMENTO Nº 038/2019
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES À ARSAE
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXII
O Vereador que este subscreve requere, ouvido o Plenário na forma regimental, oficie-se à
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, para que envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal,
as seguintes informações:
a) memória de cálculo devidamente registrada ou nota técnica que contemple o detalhamento
da fórmula que aplica o desconto de 20% (vinte por cento) do coeficiente de retorno na tarifa
da cobrança de esgoto; 
b) nota técnica ou documento similar com demonstrativos dos cálculos realizados
para fixação do valor da tarifa de esgoto, conforme reunião realizada na ARSAE/MG
no dia 15/03/2018.
JUSTIFICATIVA:
A referida Agência Reguladora disponibiliza nota técnica que leva em conta todas as
despesas/custos da Companhia de Abastecimento, demonstrando todo o cálculo
realizado até a definição dos valores de cobrança da água. De forma transparente, é
possível avaliar toda a composição de preço do serviço de abastecimento de água.
Ressaltamos que a NBR 9.649/86, recomenda que seja considerado o percentual de
80% do volume consumido de água para quantificação do volume de esgoto
produzido, haja vista que a água consumida não retorna através do esgoto em sua
totalidade.
É importante salientar que é um dever da ARSAE/MG proporcionar aos
consumidores total transparência da prestação de serviço e sua cobrança, seja no
fornecimento de água ou na coleta do esgoto. 
Sala das Sessões, 4 de abril de 2019
Ivair Guimarães
Vereador 
RECEBIDO EM: 04/04/2019 PRESIDENTE
DESPACHO: DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE
RESP.: ____/____/2018