materia nº 4199/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.199, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Concede recomposição de perdas aos servidores
do Executivo Municipal de Timóteo que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. A contar de 1º de março de 2019, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder recomposição de perdas aos servidores ativos e inativos do
Executivo Municipal de Timóteo, incidente sobre os vencimentos e proventos do mês
de fevereiro de 2019, correspondente a 3,94% (três inteiros e noventa e quatro
centésimos por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput não incide sobre os
vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2019.
Timóteo, __ de ______ de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 012/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário
dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Concede
recomposição de perdas aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo que
especifica e dá outras providências”
Após nossa assunção à frente da administração municipal, em
meados do ano passando, deparamo-nos com a categoria dos servidores em plena
campanha salarial, em face da data-base de maio/2018.
Assim, além de enfrentarmos e equacionarmos tal questão naquele
momento, fomos além, propondo através de Emenda à Lei de Organização
Municipal que a data-base da categoria, para fins de negociação coletiva, seria o
mês de março.
Desta forma e de acordo com a nova data-base, após uma série de
reuniões, rodadas de negociações, onde novamente foi demonstrado à saciedade o
grau de comprometimento de nossas receitas e sempre através de novas tratativas
junto ao Sindicato da categoria, chegamos à proposta de recomposição de 3,94%
retroativo a março/2019 e a permanência do acréscimo no valor do Vale-Alimentação
de R$100,00 até a retomada das discussões da negociação do percentual de 9,17%
referente aos anos anteriores a 2018.
Tal proposta foi aceita pela categoria, aprovada em assembleia,
ensejando, portanto, o envio dessa proposição a essa Casa de Leis.
Esperamos destarte, que Vossa Excelência e demais nobres Edis
entendam os motivos presentemente expostos, acolhendo favoravelmente nossa
iniciativa.
De todo modo, cumpre esclarecer que o presente projeto não está
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em face do que
dispõe o § 6º do art. 17 da sobredita Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, solicitando a tramitação do presente projeto em caráter
de URGÊNCIA, a teor do disposto no art. 56 da Lei de Organização Municipal,
aproveitamos para apresentar-lhes nossos votos de destacado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo