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PROJETO DE LEI Nº 4.191, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre doação de bem municipal que
menciona à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DE TIMÓTEO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
do bem municipal constituído de um (01) veículo
ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA/DIESEL, FIAT/DUCATO/ATENA AMB, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014, ANO DO MODELO 2015, nº do CHASSI 93W244F14F2144961
e CÓDIGO RENAVAM Nº 1036585260, de propriedade do Município de Timóteo, à
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TIMÓTEO, inscrita no
CNPJ sob o número 20.856.597/0001-88, com sede na Alameda 31 de Outubro, nº
188, Sala 8, neste Município, Minas Gerais.
Parágrafo único – O bem a que se refere o caput deste artigo
destina-se à utilização, pela Associação, ao transporte de seus associados,
pensionistas e dependentes.
Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas nas Leis nºs 3.546, de 25 de maio de 2017 e 3.626, de 25 de abril de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 21 de março de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
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