PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469, DE 02 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o regime de diárias de
viagem aos servidores e vereadores da
Câmara Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Timóteo que
se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou
eventos de capacitação profissional, farão jus à percepção de diária de viagem.
Parágrafo Único. Os valores recebidos em virtude da realização de viagem
a serviço têm caráter indenizatório, sendo destinados a compensar os gastos com
hospedagem, alimentação e locomoção e serão pagos, em regra, antecipadamente.
Art. 2º - Os vereadores e servidores terão direito a uma cota de diária anual
a ser fixada mediante Decreto Legislativo Administrativo, para o desempenho de missão
temporária de caráter estritamente legislativo ou frequência a curso de aperfeiçoamento
relacionado à atividade legislativa, em nome e no interesse do Poder Legislativo, para custear
despesas com hospedagem e alimentação.
§ 1° - A concessão de diárias precede de motivação, demonstrando-se a
existência de nexo entre as atribuições regulamentares do servidor e/ou vereador e as
atividades realizadas na viagem e fica condicionada à existência de cota orçamentária e
financeira disponíveis.
§ 2° - O vereador ou servidor que atingir o limite da cota de diária anual prevista no caput deste artigo poderá requerer cota extra de diárias, o que será submetido à deliberação da Mesa Diretora.
Art. 4º - Todos os pedidos de diária deverão ser autorizados pelo Presidente
da Câmara e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, nos termos do Regimento Interno.
Art. 5º - O vereador/servidor que obtiver a autorização para viagem terá as
despesas pagas na modalidade de diárias de viagem, cujos valores serão fixados mediante Decreto Legislativo Administrativo, e deverão ser pagas de forma antecipada, com realização de
empenho prévio.
Art. 6º - A diária integral é devida a cada período de 24 (vinte e quatro)
horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
Art. 7º - A diária não será devida:
I – quando o deslocamento se der para as cidades que compõem a Região
Metropolitana do Vale do Aço;
II – quando a distância entre a Sede da Câmara Municipal e o destino for
inferior a 100km (cem quilômetros);
III - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
IV - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja
domiciliado;
V - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas
ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.
Art. 8º – As viagens feitas em veículo particular do vereador ou servidor,
somente farão jus às diárias mediante justificativa de relevante interesse público, não se
responsabilizando, a Câmara de Timóteo, por eventuais danos inerentes ao deslocamento do
servidor/vereador.
Art. 9º - É vedado o uso de carro oficial para conceder carona a passageiros
que não sejam servidores da Câmara Municipal de Timóteo e/ou que não estejam a serviço do
legislativo municipal.
Art. 10 - Os pedidos de solicitação de diárias deverão ser feitos através de
formulário padronizado, contendo nome do solicitante, cargo, tipo de provimento, objetivo e
motivo detalhados, local de destino, data e horário estimado de saída e de retorno, meio de
transporte, nome do motorista e assinatura e deverão ser obrigatoriamente protocolados no
Gabinete da Presidência para autorização.
Parágrafo único - Os pedidos de antecipação de diárias para viagem
deverão ser protocolados pelo interessado, autorizados pela Presidência, aprovados pelo
Controle Interno e enviados para o setor competente para pagamento, em prazo a ser fixado
mediante Decreto Legislativo Administrativo, excepcionados os casos fortuitos e de força
maior ou latente interesse público, desde que devidamente justificado.
Art. 11 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta
Resolução, o servidor e vereador são obrigados a prestar contas, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis subsequentes ao retorno à sede, sob pena de devolução dos valores percebidos à título
de diária em excesso.
§ 1º - É documento indispensável à prestação de contas, a parte-diária da
viagem, devidamente preenchida e assinada tanto pelo motorista quanto pelos passageiros,
ainda que o deslocamento não enseje o recebimento de diária.
§ 2º - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá
o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa
fundamentada e autorização do Presidente da Câmara.
§ 3º - Serão considerados, como mínimo necessário para a prestação de
contas das antecipações de diárias, a declaração de comparecimento ao local indicado no
relatório de viagem, comprovante de participação em audiências de interesse público ou
certificados de participação em eventos como cursos, palestras ou congêneres, entre outros.
§ 4º - Caso os documentos apresentados sejam insuficientes o Controle
Interno poderá solicitar complementação da prestação de contas, tendo o servidor/vereador o
prazo de 05 (cinco) dias corridos para regularizar sua prestação de contas.
§ 5º - Para a liberação de novas diárias, o interessado não poderá estar com
pendências sobre as prestações de contas antecedentes, previstas no caput deste artigo.
Art. 12 - O descumprimento das disposições previstas no artigo anterior
sujeitará o servidor ou vereador ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária
recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 1º - Não havendo saldo suficiente, o restante do valor será descontado na
folha de pagamento do mês seguinte.
§ 2º - Enquanto não satisfeito o débito devido em razão da ausência de
prestação de contas, não serão liberadas novas diárias ao servidor/vereador.
Art. 13 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – O Presidente da Câmara, após deliberação da Mesa Diretora, regulamentará esta Resolução, no que couber, mediante Decreto Legislativo Administrativo.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2019
Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Ivair Guimarães
2º Secretário
Justificativa
Nobres Pares,
Atualmente, a Câmara Municipal adota o regime de diárias para custear as viagens
feitas pelos vereadores e servidores desta casa a serviço do Poder Legislativo.
Ocorre que, este regime deve ser fixado por lei ou ato normativo de igual força. No
âmbito do Poder Legislativo, compete à Resolução que tem força normativa de lei
ordinária, nos termos do Regimento Interno, versar sobre a matéria.
Desta forma, e com vistas à atender recomendação do Ministério Público, justifica-se
a presente proposição de adequação do regime de diárias, bem como a criação dos
procedimentos a serem adotados e atendidos pelos nobres edis e servidores desta
Casa.
Certo do comprometimento de Vossas Excelências com o erário, contamos com o
voto favorável à matéria.
Sala das Sessões, 02 de Maio de 2019.
Diogo Siqueira
Presidente
Raimundo Nonato
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário