materia nº 94/2017

INDICAÇÃO Nº 094/2017
MESA DIRETORA
CONTRATO DE PROGRAMA MUICÍPIO DE TIMÓTEO - COPASA
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
O Vereador que esta subscreve propõe ao Chefe do Executivo Municipal através da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e Secretaria de Meio Ambiente a
revisão/rescisão do CONTRATO DE PROGRAMA celebrado com a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG em relação aos serviços de
esgotamento sanitário.
JUSTIFICATIVA:
Conforme noticiado em sites de internet e imprensa da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano, tomamos conhecimento de que a COPASA iria começar a construção de
uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE em caráter conjunto entre os dois
municípios na cidade de Timóteo.
(http://www.fabriciano.mg.gov.br/pagina_nao_encontrada) 
Vejamos o trecho da reportagem que inclusive, após interpelações também de nossa
autoria foi removido da página oficial do Município de Coronel Fabriciano. 
"Prefeitura Municipal de Fabriciano - CBH Piracicaba e Prefeitura de ...
www.fabriciano.mg.gov.br/.../cbh-piracicaba-e-prefeitura-de-fabriciano--fecham￾parc...
25 de jan de 2017 - CBH Piracicaba e Prefeitura de Fabriciano fecham parceria de
R$1 ... Coronel Fabriciano foi a conquista da ETE – Estação de Tratamento de
Esgoto, que está em fase de construção em Timóteo numa parceria entre os dois
municípios. ... e possibilitar que trabalhemos em conjunto pelo meio ambiente”, ...”
Pois bem. De um primeiro momento é de se esclarecer que o contrato de programa de
água e de esgotamento sanitário celebrado exclusivamente com o Município de
Timóteo data do ano de 2011 e prevê obrigação de captação e tratamento de esgoto
sanitário, sem contudo mencionar possibilidade de que a Estação de Tratamento seria
conjunta com outros municípios. Eis aí a primeira irregularidade por parte da COPASA. 
O referido contrato de programa foi realizado com base na Lei Municipal n. 2.927/2009
que dentre outras disposições diz em seu artigo 5 que: 
“Art. 5º. As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei visam a
integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo
abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra￾estruturas e instalações operacionais:
I - captação, adução e tratamento de água bruta;
II - adução, reservação e distribuição de água tratada; e
III - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;
IV – (VETADO)”
De igual maneira, a legislação não estabelece em nenhum momento a possibilidade da
COPASA realizar tratamento de esgotos de outra cidade no Município de Timóteo. Tudo
isso por uma questão muito básica, a de que qualquer interferência no solo deve ser
precedida de estudo constante no Plano Municipal de Saneamento, que neste caso é
realizado em cada cidade separadamente. 
Em resumo, é obvio que o Plano Estrutural de esgotamento Sanitário do Município de
Timóteo não contempla a possibilidade de construção conjunta de Estação de
Tratamento. 
Outra questão interessante, é que a Cláusula Quarta do Contrato de Programa
estabelece o sistema tarifário de cobrança, que será de forma integral ou reduzida. 
Ocorre que, a par do sistema tarifário, é de se considerar que na cláusula quinta consta
obrigação da COPASA propor diretrizes, analisar e aprovar projetos de implantação de
obras de expansão de serviços, o que até o momento não chegou a este Município
nenhum estudo sobre cumprimento da referida cláusula, tampouco apresentou – ao
menos pelo que é de nosso conhecimento – listagem de imóveis não contemplados. 
E as incoerências não param por aí! A partir do momento que se permitir construir em
Timóteo uma Estação de Tratamento de Esgoto em conjunto com outro município
estaremos recebendo tão somente o ônus de tais medidas, uma vez que beneficia-se
duas entidades em prejuízo de uma, no caso, Timóteo. Isso porque no contrato de
programa estabelece direito à COPASA de incorporar ao seu patrimonio os ativos
referentes ao sistema de esgotamento sanitário que eventualmente forem implantados
no solo até a efetiva reversão ao Município. (Cláusula 5, 2, l) 
Ressalta-se, que é direito do Município avaliar e fiscalizar a evolução do objeto
contratual de modo a garantir inclusive o equilíbrio econômico e financeiro da prestação
de serviços bem como receber comunicação prévia sobre obras que serão executadas
e ter acesso a toda documentação referente ao objeto do contrato. 
Não houve ainda, notícia de licenciamento, inclusive. 
Em relação à ingerência da Câmara Municipal neste assunto, é de se lembrar que
quaisquer celebração de consórcios com ouros Municípios é de aprovação da Câmara
Municipal na forma do artigo 22, XIII da Lei Orgânica, além de poderes para convocar
administradores de concessionárias ou permissionárias de serviço público para prestar
esclarecimentos e informações sobre os serviços conforme artigo 24, XII da Lei
Orgânica. 
Por fim, há ainda de considerar que o Município de Timóteo, embora possa ser
obrigado a admitir construção de ETE, é de se ter em mente que a questão é mais
complexa do que se imagina, uma vez que uma Estação Conjunta de Tratamento de
Esgoto é considerada uma função pública de interesse comum cujas ações devem ser
articuladas pelo Estado conforme artigo 41 da Constituição Estadual. 
Para fins de explicação, o artigo 43 da Constituição Estadual diz que “considera-se
função pública de interesse comum a atividade ou o serviço cuja realização por parte
de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros Municípios
integrantes da região metropolitana.” 
Trata-se, portanto, de uma questão que merece ser debatida por esta Casa em
conjunto com o Poder executivo, que celebrou o Contrato de Programa.
Para tanto, é a presente indicação. 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 16/02/2017 PRESIDENTE: ____________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE