materia nº 4196/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.196, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o quadro de cargos de 
Coordenadorias das Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) do Município de Timóteo e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o quadro de cargos de Coordenadorias das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Timóteo. 
Art. 2º - Fica criado o cargo de Coordenador de UBS. 
§ 1º – A remuneração dos cargos de que trata este artigo será definida em
função do número de famílias/pessoas atendidos sob seu território, nos critérios previstos na
Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, Portaria do Ministério da Saúde nº. 2.436 de 21
de setembro de 2017, ou outra que vier a lhe substituir/atualizar, e demais normativas do
Ministério da Saúde e legislação correlata, priorizando o preenchimento dos requisitos
necessários para obtenção dos incentivos/subsídios dos governos estadual e federal, conforme
Portaria do Ministério da Saúde nº. 1.808, de 28 de julho de 2018.
§ 2º – O número de cargos de que trata este artigo será definido em função
do número de Unidades Básicas de Saúde existentes no Município.
Art. 3º - São competências dos Coordenadores das Unidades Básicas de
Saúde, conforme PNAB:
I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e
normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal,
com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do
processo de trabalho na UBS;
II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico
situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo
estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes
que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias
e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos
no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança e de seus
colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos
problemas relacionados à segurança;
V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação
da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência,
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados
obtidos;
VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em
equipe;
VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à
equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção,
logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o
desabastecimento;
IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias
necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do
trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X - Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais
na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos
diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e
estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes
no território;
XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais
em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na
própria UBS, ou com parceiros;
XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a
ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade;
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal de acordo com suas competências.
Art. 4º – O Coordenador da Unidade Básica de Saúde atenderá os seguintes
critérios para fins de remuneração:
a) Coordenador de UBS em território de até 800 famílias – Coordenador
III – COO-3;
b) Coordenador de UBS em território de 801 até 1600 famílias –
Coordenador II – COO-2;
c) Coordenador de UBS em território acima de 1600 famílias –
Coordenador I – COO-1.
Art. 5º – Os coordenadores da UBS serão nomeados pelo Chefe do
Executivo e deverão observar as metas e resultados previamente estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, assim como os requisitos legais do Governo Federal para consecução de
subsídios, quais sejam:
I - Possuir nível superior e experiência na área da Atenção Básica;
II - Não ser integrante das equipes vinculadas à UBS em que exercer a
função de Gerente de Atenção Básica;
III - Exercer, na integralidade, as atribuições de Gerente de Atenção Básica
estabelecidas na PNAB;
IV - Cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, atuando na
função de Gerente de Atenção Básica.
Art. 6º - As nomeações de que trata esta Lei não poderão ultrapassar o
número de UBS existentes em pleno e regular funcionamento. 
Art. 7º - Para fins de remuneração serão utilizados os valores constantes da
Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Timóteo. 
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ___________ de 2019; 54º Ano de 
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 009/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa Augusta Casa
Legislativa, o apenso Projeto de Lei que Dispõe sobre o quadro de cargos de Coordenadorias
das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Timóteo e dá outras providências.
Considerando a existência de políticas públicas estaduais e federais de incentivos e subsídios
aos municípios que empreguem mão de obra qualificada nos cargos de gestão da saúde, faz-se
mister a adoção da política remuneratória prevista no referido projeto de lei em apenso.
Tendo-se em vista o disposto na Portaria 1.808/2018 do Ministério da Saúde, fará jus ao
recebimento de incentivo financeiro mensal para o custeio da Coordenadoria da Atenção
Básica, os municípios que possuírem eSF e/ou eAB credenciadas e implantadas e que
implementarem a Coordenadoria de Atenção Básica, no caso de Timóteo caracterizadas pelas
Unidades Básicas de Saúde/UBS, de acordo com os critérios estabelecidos na PNAB (Portaria
nº. 2.436/2017 do Ministério da Saúde).
Com efeito, a necessidade de valorização ao trabalho a ser exercido pelos gestores
devidamente mensurado pela demanda que deverá atender, é medida de justiça que se impõe,
sendo necessário o reconhecimento por parte do Município.
Assim sendo, haja vista a celeridade necessária para recebimento dos incentivos
supramencionados, encaminhamos o presente PL com pedido de urgência, nos termos do
artigo 56 da Lei Orgânica deste Município. 
Cordialmente, 
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo