materia nº 4192/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.192, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Timóteo,
representado por esta Lei, é o principal instrumento de planejamento e gestão dos
serviços de saneamento básico e fator condicionante para a obtenção de recursos
financeiros e cooperação técnica junto à União, bem como condição de validade dos
contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico, devendo ser observado na definição das prioridades de investimento, metas
e objetivos correlatos.
Art. 2º. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento
Básico o Município de Timóteo deverá articular e coordenar recursos humanos,
tecnológicos, econômicos e financeiros para garantir a execução dos serviços
públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da
Lei nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico deverá ser considerado o Plano de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica do Rio Doce.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o
conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; 
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, considerado para
um horizonte de 20 (vinte) anos, deverá ser revisto periodicamente em prazos não
superiores a 4 (quatro) anos.
§ 1º. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder
a elaboração do Plano Plurianual do Município de Timóteo, nos termos do art. 19, §
4º, da Lei nº 11.445/2007.
§ 2º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
efetivar-se de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos
movimentos e das entidades da sociedade civil.
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo
geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território de
Timóteo, ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes
a todos os serviços.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização,
em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, são diretrizes a serem observadas na
implementação do Plano de Saneamento Básico de Timóteo:
I – a garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando
sua melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas;
II – a sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir
as metas fixadas no plano;
III - a adoção de meios e instrumentos para a gestão, a regulação e
fiscalização, bem como para o monitoramento dos serviços;
IV - a promoção de programas de educação ambiental e
comunicação social com vistas a estimular a conscientização da população em
relação à importância do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua
proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; e
V - a viabilidade e sustentabilidade econômico-financeira dos
serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda
na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos.
Art. 6º. Além das diretrizes expressas no art. 5º desta Lei, serão
observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os
seguintes princípios fundamentais:
I - integralidade dos serviços de saneamento básico;
II - disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais urbanas; 
III - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV - adequação de métodos, técnicas e processos que considerem
as peculiaridades locais e regionais;
V - articulação com outras políticas públicas;
VI - eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e
ambiental; 
VII - utilização de tecnologias apropriadas;
VIII - transparência das ações;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade;
XI – integração das infraestruturas e serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º. Os programas, projetos e ações, voltados à melhoria da
qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo de água pluviais urbanas constituem os instrumentos básicos da gestão dos
serviços, devendo sua execução pautar-se nos princípios e diretrizes contidos nesta
Lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio
de Decreto, um Comitê Técnico Permanente para o planejamento das ações
necessárias à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. O Comitê Técnico Permanente será composto por
representantes das Secretarias Municipais cujas competências tenham relação com
o saneamento básico.
DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de
titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros
mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mais
atividades.
§ 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico
não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
§ 2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato
deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
§ 3º. Os contratos mencionados no caput não poderão conter
cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso
às informações sobre os serviços contratados.
§ 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade
interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato,
devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização,
observado o disposto no art. 12 da Lei nº 11.445/2007.
§ 5º. Na hipótese de, à época da edição desta Lei, já se encontrar
em vigor contrato firmado para a prestação de serviços de saneamento básico, suas
cláusulas e condições poderão ser revistas, se for o caso, para garantir a sua
compatibilização com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 10. O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizado a delegar
essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites
territoriais do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 1º, do art. 23, da Lei nº
11.445/2007.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos
serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de
Saneamento Básico por parte dos prestadores dos serviços, na forma das
disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 11. Como forma de garantir a efetiva implementação do Plano
Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
I - prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de
relação contratual;
II - prestar contas da gestão do serviço ao Município de Timóteo
quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante
solicitação;
III - cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de
proteção à saúde aplicáveis aos serviços;
IV - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em
qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do
serviço;
V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do
serviço; e
VI - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação do serviço.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado
aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a
modicidade das tarifas.
§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.
Art. 12. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos
serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de
Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
I - receber serviço adequado;
II - receber dos prestadores informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do Município de Timóteo e do prestador
as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
eventualmente praticados na prestação do serviço;
V – contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 13. Sem prejuízo das disposições civis e penais cabíveis, as
infrações ao disposto nesta Lei e demais normas e contratos, cometidas pelos
prestadores de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes sanções, pelo ente
regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
I - advertência, com prazo para regularização; e
II - multa simples ou diária.
Art. 14. A advertência será aplicada às infrações administrativas de
menor lesividade, mediante a lavratura de auto de infração, garantidos a ampla
defesa e o contraditório.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador
constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de
infração com a indicação da respectiva ação a ser executada, ocasião em que
estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente
regulador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
§ 3º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as
irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa
relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
§ 4º. A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções
cabíveis.
Art. 15. Para a aplicação da multa, a autoridade competente levará
em conta a intensidade e extensão da infração.
§1º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
§ 2º. A multa será graduada entre 50 UPFMT e 50.000 UPFMT.
§ 4º. Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes
situações agravantes:
I - reincidência; ou
II - quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou
subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de
regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; ou
c)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico -
FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal da
área de Meio Ambiente.
§ 1º. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no espaço geopolítico do Município.
§ 2º. A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação
própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e
informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da
execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
§ 3º. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - valores de financiamentos de instituições financeiras e
organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
III - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de
direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
IV - doações e legados de qualquer ordem.
§ 4º. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às
normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem
como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da
unidade e universalidade.
§ 5º. A administração executiva do FMS será de exclusiva
responsabilidade do Município.
Art. 17. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico, que possui como objetivos:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de
saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e
da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1º. As informações do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por
meio da internet.
§ 2º. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
deverá ser regulamentado em 180(cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta lei.
Art. 18. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento
básico serão organizados para atender o disposto nesta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, por meio de Decreto regulamentador.
Art. 19. Fica estabelecido como cronograma de execução aquele
aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente do Município de Timóteo – CODEMA,
nos termos de seu Regimento.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 006/2019
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que visa
aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico, o qual, dentre outras disposições,
institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB.
Serviços de saneamento básico, em seus quatro componentes,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagens urbanas são
serviços públicos que fazem parte do cotidiano de todos os habitantes de uma
cidade e dos quais não se pode prescindir, com vistas a garantir melhores condições
de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças, bem
como garantir a preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, a Lei nº 11.445/07, Lei Nacional do Saneamento
Básico, fixou as diretrizes e elegeu como princípios fundamentais de saneamento a
universalização do acesso, a integralidade, a eficiência e a sustentabilidade
econômica dos serviços, além do controle social, e atribuiu aos municípios a
responsabilidade pela condução de todo o processo de formulação e implantação da
política de saneamento em seu território, impondo-lhes o dever de planejar,
estabelecer objetivos e metas para a consecução destes princípios fundamentais, de
forma a pensar soluções criteriosas e realísticas para atender às demandas dos
munícipes.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões expostas, submeto à
apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que é um marco no
desenvolvimento de políticas públicas de saneamento no Município de Timóteo, com
vistas a assegurar melhores condições de vida à população.
Atendendo às diretrizes da Lei Nacional e dada a relevância da
matéria solicito que faça tramitar a presente proposta sob o regime de urgência.
Assim, requeremos a tramitação do presente projeto e sua
deliberação favorável por esta Casa do Povo, no conjunto de seus pares, por ser
matéria de relevante importância à população do nosso município.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo