materia nº 4193/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.193, DE 21 DE MARÇO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.225, DE
23/11/2011, QUE ESTABELECE PARÂMETROS
RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 23 da Lei 3.225 de 2011 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 1º. O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio, ou seja, seis anos, não poderá participar do
processo de escolha subsequente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _______________ de 2019; 54º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº /2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
3.225, DE 23/11/2011, QUE ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que o que se tem atualmente disposto no § 1º do Art. 23 da
referida Lei em vigor, tendo-se em conta a semântica de sua redação, impede totalmente que
todos os Conselheiros Tutelares hoje com mandato candidatem-se para recondução ao cargo,
faz-se necessária a alteração do mesmo, de forma a possibilitar a recondução daqueles que
preencham os requisitos da nova redação proposta.
Com efeito, é imperioso que essa alteração legislativa se dê o mais breve
possível, uma vez que a eleição para os Conselheiros Tutelares se dará em Outubro deste ano,
e que a legislação normatizadora do Edital regulamentador da mesma deve estar em vigência
com antecedência mínima de 180 dias do pleito, razão pela qual determinamos regime de
urgência na tramitação da mesma, nos termos do artigo 56 da Lei Orgânica deste Município.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo