PROJETO DE LEI Nº 4.202, DE 30 DE MAIO DE 2019
Concede anistia parcial do valor relativo a
multas e juros, bem como remissão total
ou parcial para contribuintes, pessoas
físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida
Ativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Timóteo, o PROREFIS
– Programa de Recuperação Fiscal, que tem por objetivo o incentivo à recuperação
e regularização dos créditos tributários dos contribuintes junto ao Fisco Municipal.
Art. 2º. O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção do contribuinte,
que fará jus a regime especial de parcelamento dos débitos fiscais.
§ 1º. A opção pelo PROREFIS sujeita o contribuinte optante à confissão
irrevogável e irretratável dos débitos referidos no caput deste artigo.
§ 2º. A opção pelo PROREFIS exclui qualquer outra forma de
parcelamento relativa aos débitos referidos no caput deste artigo.
§ 3º. O benefício estabelecido no caput deste artigo, quanto à redução do
valor relativo à multa, não será estendido à multa por atos infracionais, conforme
disposto nos arts. 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei Municipal nº 1.835, de 29 de
dezembro de 1997.
§ 4º. A anistia de que trata o caput deste artigo não se estende aos
contribuintes cujo débito, até a data da publicação desta Lei, seja objeto de penhora
em execução fiscal, de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, nos
termos do art. 835 do Código de Processo Civil.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por ato
administrativo do Prefeito Municipal, desconto sobre o valor da penalidade dos tipos
juros e multa dos débitos tributários, exceto das penalidades pecuniárias das
modalidades de multa isolada e de revalidação, cuja inscrição em dívida ativa tenha
ocorrido até 16 de janeiro de 2019, e dar-se-á da seguinte forma:
I – 90% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista;
II – 80% (noventa por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III – 70% (oitenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV – 60% (setenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas; e
V – 50% (sessenta por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis)
parcelas.
§ 1º O parcelamento está condicionado ao recolhimento da primeira
parcela em valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos débitos
consolidados.
§ 2º As penalidades pecuniárias dos tipos multas ISOLADAS OU DE
REVALIDAÇÃO, cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 16 de janeiro de
2019 terão redução somente na modalidade de pagamento à vista, no percentual de
50% (cinquenta por cento) ou 30% (trinta por cento) para pagamento em no máximo
5 (cinco) parcelas.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, mediante decreto, o
prazo para recebimento à vista ou parcelado dos débitos tributários de que trata o
caput deste artigo.
Art. 4º. Os contribuintes que estiverem em débito inscrito em dívida ativa
com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município, e que
optarem por parcelamento acima de 36 (trinta e seis) parcelas, poderão parcelar o
débito em até 60 (sessenta) parcelas, sem o benefício de desconto desta Lei.
Parágrafo único. O valor da parcela, para parcelamento acima de 36
(trinta e seis) e até 60 (sessenta) vezes, não poderá ser inferior 15 (quinze) Unidade
Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UPFMT.
Art. 5°. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido
reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha
sido rescindido.
§ 1º. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser
incluídos novos débitos.
§ 2º. A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo
fica condicionada ao recolhimento à vista da primeira parcela em valor
correspondente a:
I – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – 30% (trinta por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja
débito com histórico de reparcelamento anterior.
§ 3º. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as
demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
§ 4º. No caso histórico de reparcelamento superior a duas solicitações
anteriores, o contribuinte não fará jus aos benefícios desta lei.
Art. 6º. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito
para inscrição em Dívida Ativa do município ou prosseguimento da execução,
conforme o caso, a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não.
Art. 7º. Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal,
a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do
benefício.
Parágrafo único. Os créditos tributários parcelados ficarão sujeitos, a
partir da data da concessão do benefício:
I – à atualização monetária, no mês de janeiro de cada exercício; e
II – a juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do
crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão
do benefício.
Art. 8º. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a
concessão do benefício de que trata esta Lei implicará na desistência da ação, após
o pagamento das custas judiciais.
Art. 9°. O requerimento de parcelamento dos créditos tributários deverá
ser solicitado na Central de Protocolo e Atendimento Tributário, no horário de
atendimento de 12:00h às 18:00h, mediante assinatura de Termo de Parcelamento e
Confissão de Dívida.
Art. 10. O requerimento de parcelamento de débitos em cobrança judicial
deverá ser solicitado através de processo administrativo.
Art. 11. Fica concedida remissão total de débitos em dívida ativa a
portadores de doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 1º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere este artigo, os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
síndrome da imunodeficiência adquirida, conforme previsto na Lei nº 3.411, de 06 de
fevereiro de 2015.
§ 2º. Para o gozo do benefício de que trata o caput deste artigo, o
requerente, quando da solicitação do benefício, deverá anexar laudo médico
comprovando a existência de uma das patologias listadas no § 1º, sob pena de
indeferimento.
Art. 12. Os benefícios de que trata esta Lei terão vigência até 27 de
dezembro de 2019.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _________ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 016/2019
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o PROREFIS.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população
timotense à regularização dos tributos, bem como viabilizar e incrementar a receita
tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da Lei
de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos
em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação,
como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com
redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Cabe lembrar que o presente refis tem prazo de validade
determinado até dia 27 de dezembro de 2019.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e
atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos a presente proposição
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 56 da Lei
de Organização Municipal.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Atenciosamente.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo