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PROJETO DE LEI Nº 4.203, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Declara de Utilidade Pública a Associação
Comercial dos Camelôs de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial dos Camelôs de
Timóteo, com sede à Rua dos Limões, nº69, Bairro Ana Moura, Município de Timóteo, Minas
Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019
Wladimir Careca
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que acabamos de apresentar tem como objetivo declarar de utilidade pública a
Associação Comercial dos Camelôs de Timóteo, com sede neste Município.
A associação é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída para fins de
estudo, coordenação e proteção da categoria comercial dos camelôs desta cidade e com intuito de
colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido de solidariedade social
e sua subordinação aos interesses nacionais.
É importante ressaltar que a referida entidade é uma associação sem fins lucrativos e não
remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções, conforme atestado de
funcionamento em anexo.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019
Wladimir Careca
Vereador
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