PROJETO DE LEI Nº 4.204, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Produção Artesanal e
Orgânica Associada ao Turismo – PRÓARTESÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Esta lei institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - PRÓ-ARTESÃO, que visa assegurar
ao município o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivar o processo
artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda, fortalecer e valorizar as tradições
culturais, proporcionar melhores condições de vida à população e aumentar as receitas e
melhorar a capacidade do Poder Municipal em gerir as ações do setor.
Art. 2º São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da
Produção Artesanal e Orgânica Associada ao turismo – Pró-Artesão:
I - valorização da identidade e cultura na forma como se expressam na
região histórica e geográfica em que se situa o município de Timóteo;
II - expansão e renovação da produção artesanal e orgânica do município;
III - identificação dos artesãos e dos produtores artesanais e orgânicos,
conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;
IV - promoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros
setores e programas de desenvolvimento sustentável, em especial, com o turismo;
V - incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração
de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
VI - valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual e nacional;
VII - apoio à comercialização por meio da organização de eventos, rodadas
de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos;
VIII - busca de suporte e apoio junto às entidades locais, estaduais e
nacionais para o desenvolvimento do programa;
IX - criação e proposição de formas de incentivo fiscal e financeiro aos
produtores.
Art. 3º Para fins desta lei, é considerado produto artesanal e orgânico aquele
objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo de seu produtor o
conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes
características:
I – predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e
ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva;
II - autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição
das condições de seu trabalho;
III - autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu
produto, desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado;
IV - utilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário na
elaboração dos produtos;
V - realização, preferencial, do produto no mesmo local de trabalho;
VI - elaboração de produtos de expressão cultural relacionados a aspectos
característicos da região de Timóteo e de Minas Gerais.
Art. 4º Esta lei atenderá as seguintes categorias de produção artesanal:
I - artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais,
peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica;
II - produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas
tipo suco, licor, cerveja, cachaça, vinho e outras, sem adição de conservantes, essências,
corantes e outras substâncias artificial;
III – restauro de patrimônio móvel e construção tradicional.
Parágrafo único . Pode ser utilizada como matéria-prima predominante nos
produtos a que se refere essa lei:
a) a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural;
b) a processada de forma artesanal, industrial ou mista;
c) a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento.
Art. 5º Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal
e orgânica que atender aos critérios abaixo definidos:
I - respeito aos valores históricos, sociais e culturais;
II - obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais;
III - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente;
IV - respeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto;
V - permissão para visitação em dias determinados, de acordo com as
normas e programação definidas pelo órgão municipal de turismo;
VI – realização de relatório de impacto ambiental da atividades
desenvolvida, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo Poder Municipal.
§ 1º O Poder Público Municipal, ouvidos os produtores artesanais e
orgânicos e suas associações, mediante decreto, estabelecerá os critérios técnicos para a
certificação bem como para a criação do selo correspondente.
§ 2º Em atendimento ao disposto no art. 2º, III, desta lei, o Poder Público
Municipal manterá sistema de informações, atualizado periodicamente, sobre a produção
artesanal e orgânica do município, que será utilizado na definição das políticas públicas e no
planejamento de ações de fomento para o setor.
§ 3º A produção artesanal e orgânica instalada em áreas urbanas do
município de Timóteo, desde que certificada nos termos do art. 5º desta lei, não sofrerá
restrições quanto à sua localização destinada à produção e comercialização dos seus produtos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019
Wladimir Careca
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por pretensão incentivar o setor turístico e resgatar as tradições
locais.
O objetivo é assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivando o
processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda, além de fortalecer as
tradições culturais.
O artesanato é um setor da economia cujo crescimento possui alto potencial de geração de
trabalho e renda, merecendo uma política de desenvolvimento sustentável voltada para o setor
e associada a projetos sociais e de desenvolvimento turístico.
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação desta importante matéria.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019
Wladimir Careca
Vereador