materia nº 4205/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.205, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.458,
de 22/12/2015, que “Institui o Programa de
Iluminação Pública do Município de Timóteo e
dá outras providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova: 
Art. 1º O Art. 23 da Lei nº 3.458, de 22/12/2015, que “Institui o Programa
de Iluminação Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, passa a vigorar
com a seguinte alteração: 
“Art. 23 …
…
§ 4º Torna-se obrigatória a divulgação mensal, de forma
compilada em um único documento, com linguagem de fácil
compreensão aos contribuintes no Portal Transparência do
Município, as principais informações acerca da arrecadação e
despesas realizadas com a contribuição para custeio da
iluminação pública.
§ 5º Na publicação acerca da contribuição para custeio da
iluminação pública, deve constar obrigatoriamente, sem
prejuízo de outras informações consideradas importantes e de
interesse público pelo Executivo Municipal, o seguinte:
I – arrecadação da contribuição acumulada no mês;
II – saldo bancário na conta vinculada;
III – despesas efetuadas, acumulada e no mês;
IV – obras, ações e serviços em andamento, com os valores
investidos, acumulado e no mês, número do processo licitatório,
nome da empresa vencedora, objeto e previsão de conclusão; 
V – obras, ações e serviços a iniciarem, com a previsão do
semestre e ano de início e término;
VI – previsão de arrecadação anual e sua evolução.
§ 6º . As obras, ações e serviços previstos ou em andamento
podem sofrer modificações, sem que a inclusão ou exclusão
delas na publicação prevista nesta lei gere qualquer obrigação
ao município em executá-las, tratando-se a publicação de
caráter meramente informativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto de lei, é tão somente repassar à população do Município de
Timóteo, informações precisas com relação aos projetos a serem desenvolvidos através da
taxa de iluminação pública, bem como, inclusive o saldo existente, o consumo anual entre
outros dados relativo ao tributo.
Muitas obras e ações de iluminação são aguardadas pela população timotense e o
proponente, imbuído de seu papel constitucionalmente expresso, apresenta o presente
projeto de lei para trazer ao Portal da Transparência do Município de Timóteo a
obri8gação do Executivo, de forma compilada e em linguagem acessível, informar acerca
do andamento da arrecadação do tributo e das obras e ações previstas com esses recursos.
Limitado ao exposto, solicito a tramitação e o apoio dos nobres colegas para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019
Adriano Alvarenga
Vereador