PROJETO LEI Nº 4.206, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Estabelece condicionantes, normatiza
procedimentos para cessão e locação e fixa os
valores para locação do Ginásio Poliesportivo
“Iorque José Martins”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Os procedimentos para cessão onerosa (locação) ou não
onerosa (cessão gratuita) e os valores para locação do Ginásio Poliesportivo “Iorque
José Martins”, observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2o. A destinação de uso do Ginásio Poliesportivo “Iorque José
Martins” atenderá a realização de atividades, públicas ou privadas, de caráter
esportivo, cultural, social, turístico, religioso, de lazer, comercial e,
excepcionalmente, como abrigo em caso de necessidade pública.
Art. 3º. A utilização do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”
por terceiros dar-se-á mediante assinatura da respectiva Autorização (Anexo II), a
ser emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, precedida por procedimento
administrativo para solicitação de alvará para realização de evento temporário,
requerido junto ao setor de protocolo, na Praça Cidadã ou outro ponto de
atendimento ao cidadão da PMT.
Art. 4º. O alvará para realização de evento e assinatura da
respectiva Autorização referente ao Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”
poderá ser requerido por pessoa física ou pessoa jurídica, devidamente habilitada
nos termos desta Lei.
Art. 5º. O requerimento de alvará para realização de evento e
respectiva Autorização referente ao Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”,
deverá observar, por parte do requerente, o preenchimento de formulário padrão de
requerimento de autorização e reserva de agendamento para realização de eventos
em espaços ou equipamentos públicos – disponível no site www.timoteo.mg.gov.br,
na aba serviços, ou o preenchimento presencial, no ato da solicitação junto ao setor
de protocolo da Prefeitura de Timóteo.
§ 1º. O formulário padrão de requerimento de autorização,
necessariamente acompanhado de todos os documentos que devem instruir o
procedimento, deverão ser protocolizados junto ao setor de protocolo da Prefeitura
de Timóteo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 06 (seis)
meses, em relação à data prevista para realização do evento.
§ 2º. Para a instrução do processo administrativo para obtenção do
alvará para realização de evento, além do preenchimento do formulário padrão de
requerimento referido no caput, serão necessários os seguintes documentos:
I – requerente pessoa física:
a) certidão negativa de débitos municipais do organizador do
evento;
b) cópia do documento de identidade e CPF do requerente e do
organizador do evento, quando tratar-se de pessoas distintas;
c) cópia do comprovante de endereço do organizador do evento;
d) laudo, documento autorizativo ou dispensa do mesmo para
realização do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -
CBMMG;
e) cópia de documento comprobatório de comunicação referente à
realização do evento pretendido à Polícia Militar de Minas Gerais;
f) requerimento para agendamento e licenciamento de evento
(disponível on-line) devidamente preenchido e assinado pelo organizador do evento.
II – requerente pessoa jurídica:
a) certidão negativa de débitos municipais do organizador do
evento;
b) cópia do cartão do CNPJ emitido com no máximo 30(trinta) dias;
c) cópia do documento de identidade e CPF do representante da
empresa e do organizador do evento, quando se tratarem de pessoas distintas;
d) cópia do comprovante de endereço da Pessoa Jurídica e do
organizador do evento;
e) cópia do contrato social e/ou a última alteração contratual do
empreendimento, estatuto ou Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual;
f) laudo, documento autorizativo ou dispensa do mesmo para
realização do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -
CBMMG;
g) cópia de documento comprobatório de comunicação referente à
realização do evento pretendido à Polícia Militar de Minas Gerais;
h) requerimento para agendamento e licenciamento de evento
(disponível on-line) devidamente preenchido e assinado pelo organizador do evento.
§ 3º. Os documentos apresentados em cópia deverão ser
previamente autenticados ou poderão ser acompanhados dos respectivos originais
para efeito de autenticação pelo próprio servidor que acolher a documentação no ato
de sua protocolização junto ao setor de protocolo da Prefeitura de Timóteo.
§ 4º. Para usos tipificados como cessão onerosa (locação), após
análise interna e deferimento preliminar da Gerência de Cultura e Esporte para
efetivação da liberação do alvará para realização do evento e assinatura da
respectiva Autorização, o requerente deverá quitar a guia de recolhimento da taxa de
locação, ao Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer,
vinculado do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, do valor estabelecido conforme
Tabela de Locação estipulada no Anexo I desta Lei.
§ 5º. A emissão do alvará e assinatura da respectiva Autorização
para realização do evento dar-se-á somente com a efetivação do pagamento da guia
de recolhimento ao Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer
do valor estabelecido para a respectiva solicitação.
§ 6º. No ato de retirada do alvará obrigatório para realização do
evento, o requerente deverá assinar a Autorização referente ao Ginásio Poliesportivo
a ser emitido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com
a determinação das condicionantes para uso do equipamento, sobretudo, as
responsabilidades das partes e vedações para efeito de manutenção e conservação
daquela praça, bem como a observância das disposições legais para efeito de
realização de eventos em espaços ou equipamentos públicos, no âmbito municipal.
Art. 6º. Os valores aportados ao Fundo Municipal de Fomento e
Incentivo ao Esporte e ao Lazer, como resultado da aplicação da Tabela de Locação
(Anexo I), deverão ser aplicados em intervenções de manutenção e conservação do
mesmo equipamento ou ações, projetos e programas, de iniciativas da sociedade
civil organizada, a serem desenvolvidos de modo compartilhado com o poder público
municipal, por meio da celebração de Termos de Colaboração, em plena
observância das disposições da Lei nº 3.675, de 10/12/2018, que estabelece as
diretrizes para a Política Municipal de Esporte e Lazer e cria Fundo Municipal de
Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único. A destinação e aplicação de todo e qualquer
recurso no âmbito do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao
Lazer, deverá obrigatoriamente ser precedida da elaboração de um plano de
trabalho devidamente encaminhado ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de
Timóteo, para efeito de prévia avaliação e emissão expressa de autorização de
aplicação dos recursos aportados no âmbito do Fundo Municipal de Fomento e
Incentivo ao Esporte e ao Lazer.
Art. 7º. As áreas do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”, a
que se aplica esta Lei e os valores para a sua utilização, estão estabelecidos na
Tabela de Locação, constante no Anexo I.
§ 1º. A tabela a que se refere o caput deste artigo poderá ser
reajustada anualmente via decreto do Executivo, de acordo com o IGPM divulgado
pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou outro indicador que o substituir, em caso de
sua extinção.
§ 2º. Não estão inclusas nos valores estabelecidos na Tabela de
Locação constante do Anexo I, as despesas referentes aos serviços de limpeza e
segurança – que correrão exclusivamente por conta do requerente.
§ 3º. A limpeza do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”,
durante e após a realização do evento, incluindo os resíduos gerados no decorrer do
evento, ficará sob a responsabilidade exclusiva do requerente, que deverá entregar
o referido equipamento nas mesmas condições recebidas anteriores ao evento
realizado, em total observância ao Termo de Conformidade, assinado entre as
partes, quando da vistoria prévia realizada por representante da Administração
Municipal e o requerente responsável pelo evento.
§ 4º. Serão isentos da cobrança dos valores constantes na Tabela de
Locação a que se refere o caput deste artigo os seguintes casos:
I – eventos de iniciativa direta da própria Administração Municipal ou
da Câmara Municipal;
II – eventos de caráter esportivo, cultural, social, turístico, religioso
ou de lazer, apoiados ou realizados no formato de parcerias, expressamente
reconhecidas pela Administração Municipal.
§ 5º. Será cobrada metade (50%) dos valores constantes na Tabela
de Locação a que se refere o caput deste artigo nos casos de eventos de entidades
sem fins lucrativos ainda que sem quaisquer tipos de cobranças ao público
participante do evento;
Art. 8º. Serão aplicadas as seguintes sanções por descumprimento
de condicionantes ou violação da Autorização:
I. advertência;
II. suspensão do alvará;
III. cassação do alvará;
IV. multa.
§ 1º. Aplicar-se-á advertência nos casos de infrações leves, assim
determinadas pela Administração Pública, como o não cumprimento de quaisquer
dos itens previstos na Autorização, assinado entre as partes.
§ 2º. Aplicar-se-á suspensão do alvará nos casos de reincidência
dos fatos motivadores de advertência preliminar e, particularmente o não
cumprimento da previsão de proteção do piso, como estabelecido na Autorização ou
inobservância da ordem pública.
§ 3º. Aplicar-se-á a cassação do alvará a prevalência de fatos
motivadores da suspensão, sem que haja procedimentos da parte do requerente
para sanar eventuais não conformidades.
§ 4º. Aplicar-se-á a multa quando da aplicação da sanção de
cassação do alvará implicar em qualquer período de interdição de uso das
dependências do Ginásio Poliesportivo para efeito de reparação de eventuais danos
ou depredação do patrimônio público.
Art. 9º. Os casos omissos serão tratados e definidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, observados os princípios
constitucionais da Administração Pública, em especial, a legalidade e a
impessoalidade.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente Lei
nº 3.490, de 08 de junho de 2016.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2019; 55º Ano de Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 017/2019
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de passar às mãos de Vossa Excelência e, por
seu intermédio, às de seus Ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
“Estabelece condicionantes, normatiza procedimentos para cessão e locação e fixa os
valores para locação do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”.
Nossa cidade possui um conjunto de equipamentos públicos esportivos e
de lazer, que a muito, demandam especial atenção do Poder Público quanto a
implementação de ações, projetos e programas perenes de ocupação desses espaços, bem
como ações de manutenção e preservação dos equipamentos para que a população tenha
garantido o acesso ao esporte e lazer como direitos sociais, previstos na Constituição
Federal.
Dentre estes, o principal ou equipamento referencial para as práticas
esportivas, de lazer e outras iniciativas sociais e coletivas é o Ginásio Poliesportivo Iorque
José Martins. Atualmente, o poliesportivo tem recebido solicitações de agendamento de toda
ordem, como sediamento de eventos, públicos e privados e de caráter esportivo, cultural,
social, turístico, religioso, de lazer ou mesmo, comercial.
Recebemos um número considerável de munícipes e cidadãos de outras
cidades da Região Metropolitana do Vale do Aço que identificam o Ginásio Poliesportivo
Iorque José Martins como uma praça importante para a realização desses eventos.
No entanto, até o presente momento, não dispomos de instrumentos
jurídicos legais que versem sobre a normas e condicionalidades para a utilização do Ginásio
Poliesportivo “Iorque José Martins”.
Assim, considerando que,
a) todo e qualquer equipamento público deva ser utilizado para a finalidade a que se destinam;
b) qualquer equipamento público deva ser utilizado pela pessoa jurídica
de direito público para desenvolver e garantir a finalidade para a qual se destina;
c) as atividades desenvolvidas em um equipamento público sejam aquelas para as quais ele tenha sido criado e/ou construído, atendendo à população e assim, dispensando a necessidade de autorização para a utilização pelos particulares, mas,
d) é juridicamente legítimo, que particulares façam uso privativo de determinado bem ou equipamento público, de modo oneroso ou não, mediante a manifestação
expressa do Poder Público, mesmo que em caráter de precariedade, podendo ser revogado
a qualquer tempo,
A Administração Municipal de Timóteo, circunstanciadas as recorrentes solicitações de uso do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”, opta pelo instituto da autorização, onerosa ou não, para a utilização privada do equipamento público em tela, com plena
observância do caráter precário, discricionário e unilateral do instrumento.
Quando da opção do instituto da autorização, onerosa ou não, para a utilização do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins” deverá ser ainda considerado o alcance, mesmo que indireto, do interesse público, com a expedição de um ato autorizativo expedido em favor de um requerente privado. Assim, o interesse do requerente deve ser compatível com o interesse público e em consonância com a natureza finalística do equipamento.
A Administração Municipal ainda deverá sempre atentar-se para os fins
destinados ao Ginásio Poliesportivo, que melhor atendam ao interesse público e à população local, possibilitando seu uso transitório para a realização de eventos e ao melhor uso
em função da destinação do equipamento, observado o necessário regime jurídico.
Por fim, o instituto da autorização, onerosa ou não, para a utilização do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”, deve ser devidamente regulamentada. No caso da
gratuidade, esta deve ser justificada pela Administração Municipal, considerando que a renda arrecadada com a onerosidade seria revertida em prol da conservação e manutenção do
próprio equipamento ou em outros benefícios para a população. A gratuidade da autorização
deverá ser fundamentada em razões que expliquem as vantagens da mesma, em detrimento a autorização gratuita tácita.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo.