materia nº 4207/2019

PROJETO DE LEI 4.207, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o quadro de cargos de Co￾ordenadorias das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) do Município de Timóteo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o quadro de cargos de
Coordenadorias das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Timóteo. 
Art. 2º - Fica criado o cargo de Coordenador de UBS. 
§ 1º – A remuneração dos cargos de que trata este artigo será
definida em função do número de famílias/pessoas atendidos sob seu território, nos
critérios previstos na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, Portaria do
Ministério da Saúde nº. 2.436 de 21 de setembro de 2017, ou outra que vier a lhe
substituir/atualizar, e demais normativas do Ministério da Saúde e legislação
correlata, priorizando o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção dos
incentivos/subsídios dos governos estadual e federal, conforme Portaria do
Ministério da Saúde nº. 1.808, de 28 de julho de 2018.
§ 2º – O número de cargos de que trata este artigo será definido em
função do número de Unidades Básicas de Saúde existentes no Município.
Art. 3º - São competências dos Coordenadores das Unidades
Básicas de Saúde, conforme PNAB:
I. Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes
e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito
Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a
organização do processo de trabalho na UBS;
II. Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico
situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e
propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais
profissionais;
III. Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das
equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de
políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos
e resolução de problemas;
IV. Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais
envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria
segurança e de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a
notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
V. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua
consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e
divulgando os resultados obtidos;
VI. Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho
em equipe;
VII. Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da
orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VIII. Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos
(manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos
recursos e evitando o desabastecimento;
IX. Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias
necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à
qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X. Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos
profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos,
diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre
equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de
encaminhamentos responsáveis;
XI. Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do
território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as
vulnerabilidades existentes no território;
XII. Identificar as necessidades de formação/qualificação dos
profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho,
na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja
mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XIII. Desenvolver gestão participativa e estimular a
participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV. Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível
quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade;
XV. Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal de acordo com suas competências.
Art. 4º – O Coordenador da Unidade Básica de Saúde atenderá os
seguintes critérios para fins de remuneração: 
a) Coordenador de UBS em território de até 800 famílias – Coordenador
III – COO-3;
b) Coordenador de UBS em território de 801 até 1600 famílias –
Coordenador II – COO-2;
c) Coordenador de UBS em território acima de 1600 famílias –
Coordenador I – COO-1.
Art. 5º – Os coordenadores da UBS serão nomeados pelo Chefe do
Executivo e deverão observar as metas e resultados previamente estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde, assim como os requisitos legais do Governo Federal
para consecução de subsídios, quais sejam:
I. Possuir nível superior e experiência na área da Atenção Básica;
II. Não ser integrante das equipes vinculadas à UBS em que
exercer a função de Gerente de Atenção Básica;
III. Exercer, na integralidade, as atribuições de Gerente de Atenção
Básica estabelecidas na PNAB;
IV. Cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, atuando
na função de Gerente de Atenção Básica.
Art. 6º - As nomeações de que trata esta Lei não poderão ultrapassar
o número de UBS existentes em pleno e regular funcionamento. 
Art. 7º - Para fins de remuneração serão utilizados os valores
constantes da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de
Timóteo. 
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ___________ de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 018/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa Augusta
Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que Dispõe sobre o quadro de cargos de
Coordenadorias das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Timóteo e
dá outras providências.
Considerando a existência de políticas públicas estaduais e federais de incentivos e
subsídios aos municípios que empreguem mão de obra qualificada nos cargos de
gestão da saúde, faz-se mister a adoção da política remuneratória prevista no referi￾do projeto de lei em apenso.
Tendo-se em vista o disposto na Portaria 1.808/2018 do Ministério da Saúde, fará jus
ao recebimento de incentivo financeiro mensal para o custeio da Coordenadoria da
Atenção Básica, os municípios que possuírem eSF e/ou eAB credenciadas e implan￾tadas e que implementarem a Coordenadoria de Atenção Básica, no caso de Timó￾teo caracterizadas pelas Unidades Básicas de Saúde/UBS, de acordo com os crité￾rios estabelecidos na PNAB (Portaria nº. 2.436/2017 do Ministério da Saúde).
Com efeito, a necessidade de valorização ao trabalho a ser exercido pelos gestores
devidamente mensurado pela demanda que deverá atender, é medida de justiça que
se impõe, sendo necessário o reconhecimento por parte do Município.
Cordialmente, 
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo