materia nº 4209/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.209, DE 4 DE JULHO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro
de 2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de contas por parte das empresas
concessionárias de serviço público de abastecimento,
manutenção e tratamento de água e esgoto no
município de Timóteo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º A ementa, art. 1º, 3º e 4º da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por
parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento,
manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário, fornecimento de
energia elétrica e transporte público municipal e dá outras providências.
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem
serviços públicos de abastecimento, manutenção e tratamento de água e
esgoto sanitário, fornecimento de energia elétrica e transporte público
municipal, mediante outorga do Município de Timóteo, deverão prestar
contas de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem
prejuízo de suas obrigações estabelecidas em Lei ou Contrato.”
…
Art. 3º …
…
II - Relatório de investimentos realizados na manutenção das respectivas
prestações de serviços.
…
Art. 4º O desatendimento no disposto nesta Lei, por parte da pessoa
jurídica concessionária de serviço público no município de Timóteo,
implicará em multa diária de 100 UPFMT – Unidade Padrão Fiscal do
Município de Timóteo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 4 de julho de 2019
Professor Diogo Siqueira 
Vereador